norma nº 867/2011

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LEI Nº 867/2011,
DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO A REPASSAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE 
PROMOÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS DE 
TAPURAH/MT – ASPREAT O VALOR DE R$ 111.000,00 
(CENTO E ONZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso autorizado a repassar
para a Associação de Promoção de Eventos Agropecuários de Tapurah/MT –
ASPREAT, inscrita no CNPJ sob nº 10.887.785/0001-10, com sede na Rodovia MT 
338, KM 97, o valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para o fim específico de 
atender as despesas decorrentes da contratação de Shows Artísticos para a realização 
da IX ExpoTapurah, Edição 2011.
Parágrafo único. Para tanto serão utilizados recursos provenientes da seguinte 
dotação orçamentária, consignados no Orçamento Vigente:
06 - Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
06.003– Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
06.003.23 – Comércio e Serviços.
06.003.23.695 – Turismo.
06.003.23.695.0247 – Valorize o que é nosso.
06.003.23.695.0247.2.094 – Manutenç. de Eventos, Carnaval, Exposições, Moto Cross.
06.003.23.695.0247.2.094-3370.41.00.00 – Contribuições.......................R$111.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e 
onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal