norma nº 868/2011

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LEI N.º 868/2011,
DE 06 DE ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO 
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 
01.657.456/0001-91, uma área de 2.580,00 m2 (dois mil e quinhentos e oitenta
metros quadrados), da Quadra 06A, denominado Lote 01, com os seguintes
limites e confrontações: FRENTE: na extensão de 43,00 (quarenta e três metros) 
confrontando-se com a Avenida 4 de Julho; FUNDOS: na extensão de 43,00 
(quarenta e três metros) confrontando-se com a Rua dos Angicos; LATERAL 
DIREITA: com a extensão total de 60,00 (sessenta metros) confrontando-se com 
o Lote 02 de propriedade do Clube da Terceira Idade Alegria de Viver e;
LATERAL ESQUERDA: na extensão total de 60,00 (sessenta metros) 
confrontando-se com o Avenida Sergipe; conforme planta de situação e Memorial 
descritivo anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a Entidade beneficiada, com a presente Lei, a efetuar a 
transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, 
incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos seis
dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal