norma nº 97/1991

LEI Nº 097/91
DATA: 16 DE SETEMBRO DE 1.991.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
– EMPA/MT, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE COOPERLUCAS, 
COAGRIL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO COOASOL, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE NOVA MUTUM COOPERMUTUM E COOPERATIVA AGRICOLA DE 
TAPURAL LTDA. 
Parágrafo Único – O Convênio objeto desta Lei refere-se a 
construção e estruturação do Campo Experimental Regional do Rio Verde.
Art. 2º. A minuta do convênio anexa a presente é parte integrante 
desta Lei. 
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 16 de Setembro de 1991.
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Roberto A Krause Gilberto João Brisot