norma nº 875/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI Nº 875/2011,
de 18 de maio de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO, CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei fica o Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender excepcional 
interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O pessoal será contratado de acordo com a remuneração e carga horária 
descrita na tabela seguir:
REFERÊNCIA CARGOS HS/SEM VENCIMENTO R$ VAGAS
309-NS ASSISTENTE SOCIAL 40 2.546,66 01
126-NA AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS 40 668,09 02
133-NA MOTORISTA DE ÔNIBUS 40 804,79 06
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante processo 
seletivo simplificado, respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública 
Municipal especialmente a impessoalidade e a moralidade, visando atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público.
Art. 4º. O prazo de contratação será até 31 de dezembro de 2011, sem
prorrogação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos 
locais de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito
dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal