norma nº 877/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 877/2011.
DE 14 JUNHO DE 2011.
“CRIA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO 
DE 2011, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a dotação orçamentária de 2011, e autoriza a abertura de 
Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa 
e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 
4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes
dotações orçamentárias.
Órgão 04- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orç. 002 – Fundo Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 0211 – Acesso a Educação
Proj/Ativ. 2030 – Manut. e Encargos Transporte Escolar
Caracterização do Projeto Atividade: Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar, através 
financiamento com BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Código 329021.00.00.00- Juros sobre a Divida por Contrato 
Valor R$: 50.000,00(cinqüenta mil reais)
Código 469071.00.00.00- Principal da Divida Contratual Resgatado
Valor R$: 145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais)
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação 
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0211 – Acesso a Educação
04.002.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.002.12.361.0211.2030. 339030.00.00.00 (066) Material de Consumo................................R$: 50.000,00
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04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação 
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0211 – Acesso a Educação
04.002.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.002.12.361.0211.2030. 339030.00.00.00 (068 Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa Jurid.....R$: 60.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação 
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0211 – Acesso a Educação
04.002.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.002.12.361.0211.2030. 449052.00.00.00 (069) Equipamentos e Material Permanente.......R$: 20.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário 
04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida
04.006.27.812.0258.1062 – Construção de Quadras, Ginásio Poliesportivo 
04.006.27.812.0258.1062.449051.00.00.00 (109) Obras e Instalações....................................R$: 65.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de Junho do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal