| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 1 LEI Nº 879/2011. DE 21 JUNHO DE 2011. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias. 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo 01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 01.001.01.031.0200.2001.319011.00.00.00(001)-Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil....R$: 30.000,00 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo 01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 01.001.01.031.0200.2001.319113.00.00.00 (003)-Obrigações Patronais RPPS.........................R$: 5.000,00 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo 01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 01.001.01.031.0200.2001.339039.00.00.00(007)-Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa Jurid.......R$: 75.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.005 – Departamento de Cultura 04.005.13 – Cultura 04.005.13.392 – Difusão Cultural 04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural 04.005.13.392.0215.2038 – Realização de Eventos e Festas Culturais 04.005.13.392.0215.2038.339039.00.00.00(102)-Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa Jurid.....R$: 185.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 2 06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL 06.001 – Gabinete do Secretario 06.001.18 – Gestão Ambiental 06.001.18.542 – Controle Ambiental 06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental 06.001.18.542.0221.2058 – Mant. Encargos Secret. de Desenvolvimento Econômico 06.001.18.542.0221.2058. 339014.00.00.00 (174) Diárias- Civil....................................................R$: 4.000,00 08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.001 – Gabinete do Secretário 08.001.08 – Assistência social 08.001.08.244 – Assistência comunitária 08.001.08.244.0234 – Gestão de Política do de Assit. Social 08.001.08.244.0234.2070 – Man. Das Ativ. Da secretaria de Ação social 08.001.08.244.0234.2070.319011.00.00.00 (208) Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal civil...........R$ 108.000,00 08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.001 – Gabinete do Secretário 08.001.08 – Assistência social 08.001.08.244 – Assistência comunitária 08.001.08.244.0234 – Gestão de Política do de Assit. Social 08.001.08.244.0234.2070 – Man. Das Ativ. Da secretaria de Ação social 08.001.08.244.0234.2070.339014.00.00.00 (209) Diárias- Civil........................................................R$ 4.000,00 08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.002.08 – Assistência social 08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 08.002.08.243.0234 – Gestão de Política do de Assit. Social 08.002.08.243.0234.2089 – Man. Estrut das Ativ. Conselho Municipal Tutelar 08.002.08.243.0234.2089.319011.00.00.00 (221) Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal civil.............R$ 12.000,00 Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas: 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo 01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 01.001.01.031.0200.2001.449051.00.00.00(009)-Obras e Instalações.......................................R$: 70.000,00 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo 01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 01.001.01.031.0200.2001.449052.00.00.00(010)- Equipamentos e Material Permanente..........R$: 40.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 3 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.001 – Gabinete do Secretario 04.001.12 – Educação 04.001.12.361 – Ensino Fundamental 04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura 04.001.12.361.0208.2016 – Manutenção Ativ da sec de Educação e Cultura Desporto 04.001.12.361.0208.2016.339036.00.00.00 (045)Outros.Serv. De terceiros.-Pessoa física...... R$: 20.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.005 – Departamento de Cultura 04.005.13 – Cultura 04.005.13.392 – Difusão de Cultural 04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural 04.005.13.392.0215.1008 – Construção e Estrut. de Centros de Múltiplo USo 04.005.13.392.0215.1008. 449052.00.00.00 (096) Equipamentos e Material Permanente........R$: 10.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0254 – Gestão das Políticas de Esporte e de Lazer 04.006.27.812.0254.2105 – Manutenção e Encargos do Dpto Esportes e Lazer 04.006.27.812.0254.2105. 339036.00.00.00 (106)Outros.Serv. De terceiros.-Pessoa física .....R$: 10.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.1062 – Construção de Quadras, Ginásio Poliesportivo 04.006.27.812.0258.1062.449051.00.00.00 (109) Obras e Instalações......................................R$: 95.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programa de Praticas esportivas 04.006.27.812.0258.2109.339030.00.00.00 (110)Material de Consumo.....................................R$: 10.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programa de Praticas esportivas 04.006.27.812.0258.2109.339031.00.00.00 (111)Premiac Cult.,Artist., Cient..,Desp.. E Outras.R$: 10.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programa de Praticas esportivas 04.006.27.812.0258.2109.339036.00.00.00 (112)Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa físic........R$: 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 4 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programa de Praticas esportivas 04.006.27.812.0258.2109.339039.00.00.00 (113)Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa Jurid.......R$: 10.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida 04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programa de Praticas esportivas 04.006.27.812.0258.2109.339048.00.00.00 (115)Outros. Aux. Financeiro. a Pessoa físic.........R$: 10.000,00 06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL 06.001 – Gabinete do Secretario 06.001.18 – Gestão Ambiental 06.001.18.542 – Controle Ambiental 06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental 06.001.18.542.0221.2058 – Mant. Encargos Secret. de Desenvolvimento Econômico 06.001.18.542.0221.205. 339036.00.00.00 (176) Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa físic..........R$: 4.000,00 08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.002.08 – Assistência social 08.002.08.241 – Assistência ao Idoso 08.002.08.241.0240 – Proteção Social Básica 08.002.08.241.0240.1037 – Construção de Centro de Convivência 08.002.08.241.0240.1037.449051.00.00.00 (213) Obras e Instalações.......................................R$ 44.000,00 08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.002.08 – Assistência social 08.002.08.241 – Assistência ao Idoso 08.002.08.241.0240 – Proteção Social Básica 08.002.08.241.0240.1037 – Construção de Centro de Convivência 08.002.08.241.0240.1037.449052.00.00.00 (214) Equipamentos e Material Permanente............R$ 3.000,00 08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.002.08 – Assistência social 08.002.08.244 – Assistência Comunitária 08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Munic. de Assistência social 08.002.08.244.0235.2072 – Manutenção Estrutura das atividades do Cras, Creas 08.002.08.244.0235.2072. 449051.00.00.00 (229) Obras e Instalações......................................R$ 30.000,00 08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescentes FMDCA 08.003.08 – Assistência social 08.003.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente 08.003.08.243.0240 – Proteção Social Básica 08.003.08.243.0240.2079 – Serviço de Conveniência e fort. De Vinculo 08.003.08.243.0240.2079.339036.00.00.00 (233) Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa físic........R$ 15.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 5 08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescentes FMDCA 08.003.08 – Assistência social 08.003.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente 08.003.08.243.0240 – Proteção Social Básica 08.003.08.243.0240.2079 – Serviço de Conveniência e fort. De Vinculo 08.003.08.243.0240.2079.44505200.00.00 (235)Equipamentos e Material Permanente.............R$ 12.000,00 08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescentes FMDCA 08.003.08 – Assistência social 08.003.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente 08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital - Projetos Sociais 08.003.08.243.0244.2088 – Manutenção das Ativ. Do Fund Mun Criança Adolescente 08.003.08.243.0244.2088.339036.00.00.00 (237) Outros. Serv. De terceiros.-Pessoa físic........R$ 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e onze. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se CUMPRA-SE: MILTON GELLER Prefeito Municipal