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norma nº 886/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAutoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id1371

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
1
LEI Nº 886/2011.
DE 06 SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos
reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para 
reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações
orçamentárias.
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comercio e Turismo 
06.003.20 – Agricultura
06.003.20.602 – Promoção da Produção Animal 
06.003.20.602.0224 – Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associati
06.003.20.602.0224.1029 – Construção, Casa do Mel, Despoup. de Frutas e Agroindústria 
06.003.20.602.0224.1029. 445091.00.00.00 (195) Obras e Instalações ..........................Valor R$: 38.500,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comercio e Turismo 
06.003.22 – Industria
06.003.22.661 – Promoção Industrial 
06.003.22.661.0247 – Valorize o Que é Nosso
06.003.22.661.0247.1040 – Apoio a Instal. Novas Empresas e Distr. Indust 
06.003.22.661.0247.1040. 445051.00.00.00 (198) Obras e Instalações ...........................Valor R$: 38.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos seus dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal

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