| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 1 LEI Nº 886/2011. DE 06 SETEMBRO DE 2011. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias. 06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL 06.003 – Departamento de Indústria, Comercio e Turismo 06.003.20 – Agricultura 06.003.20.602 – Promoção da Produção Animal 06.003.20.602.0224 – Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associati 06.003.20.602.0224.1029 – Construção, Casa do Mel, Despoup. de Frutas e Agroindústria 06.003.20.602.0224.1029. 445091.00.00.00 (195) Obras e Instalações ..........................Valor R$: 38.500,00 Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas: 06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL 06.003 – Departamento de Indústria, Comercio e Turismo 06.003.22 – Industria 06.003.22.661 – Promoção Industrial 06.003.22.661.0247 – Valorize o Que é Nosso 06.003.22.661.0247.1040 – Apoio a Instal. Novas Empresas e Distr. Indust 06.003.22.661.0247.1040. 445051.00.00.00 (198) Obras e Instalações ...........................Valor R$: 38.500,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos seus dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se CUMPRA-SE: MILTON GELLER Prefeito Municipal