norma nº 890/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 890/2011.
DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 184.500,00 (Cento e oitenta e quatro mil e 
quinhentos reais),nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 
4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas
seguintes dotações orçamentárias.
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB 40%
04.004.12 - EDUCAÇÃO
04.004.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40% 
04.004.12.361.0210.2027. 319113.00.00.00 (087) Obrig. Patron. Previd..................................R$: 25.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. de Encargos da Sec. De Desenvolv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.339030.00.00.00 (175) Material de Consumo.....................................R$ 4.500,00
08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência social 
08.001.08.244 – Assistência Comunitária 
08.001.08.244.0234 – Gestão de Política do de Assit. Social
08.001.08.244.0234.2070 – Man. Ativid. Da Sec. De Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.339030.00.00.00 (210) Material de Consumo...................................R$ 25.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.2048 – Manut. de Coleta Destinação e Limpeza Urbana
09.001.15.451.0219.2048.339039.00.00.00 (257) Outros Serv. Pess. Jurídica......................R$: 130.000,00
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Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB 40%
04.004.12 - EDUCAÇÃO
04.004.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40% 
04.004.12.361.0210.2027. 339030.00.00.00 (089) Material de Consumo.................................R$: 10.000,00
04.004.12.361.0210.2027. 339039.00.00.00 (091) Outros Serv. Pess. Jurídica.......................R$: 15.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. de Encargos da Sec. De Desenvolv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.449052.00.00.00 (178) Equip. e Mat. Permanente............................. R$ 4.500,00
08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência social 
08.002.08.241 – Assistência ao Idoso
08.002.08.241.0240 – Proteção Social Básica 
08.002.08.241.0240.2082 – Manut. dos Programas de Apoio a Pessoa Idosa
08.002.08.241.0240.2082.449052.00.00.00 (220) Equip. e Mat. Permanente...........................R$ 20.000,00
08.002.08.241.0240.2082.339039.00.00.00 (238) Outros Serv. Pess. Jurídica..........................R$. 5.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Politica de Obras, Viação e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. Encargos da Sec. De Obras Sev. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.449051.00.00.00 (247) Obras e Instalações....................................R$: 10.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0218 – Defesa e Segurança no Transito
09.001.15.452.0218.1009 – Reestrut. Reformul. Transito e Sinalização
09.001.15.452.0218.1009.339030.00.00.00 (261) Material de Consumo..................................R$: 20.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.2051 – Manut. do Viveiro de Mudas do Horto Florestal
09.001.15.452.0221.2051.339036.00.00.00 (267) Outros Serv. Terc. Pess. Física .................R$: 20.000,00
09.001.15.452.0221.2051.4490.51.00.00.00 (269) Obras e Instalações...................................R$: 50.000,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.17 – SANEAMENTO
09.001.17.512 – Saneamento Básico Urbanos
09.001.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
09.001.17.512.0233.1031 – Implant. e Reestruturação de Aterro Sanitário
09.001.17.512.0233.1031.449051.00.00.00 (271) Obras e Instalações......................................R$: 5.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.26 – TRANSPORTE
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2104 – Const., Manut.Recuperação Ponte e Bueiros
09.001.26.782.0253.2104.339036.00.00.00 (277) Otros Serv. Terc. Pess. Física.................... R$: 5.000,00
09.001.26.782.0253.2104.4490.5l.00.00.00 (279) Obras e Instalações....................................R$: 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
 MILTON GELLER
 Prefeito Municipal