norma nº 892/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
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LEI Nº 892/2011.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 
1º DO ARTIGO 22º DA LEI MUNICIPAL Nº 
518/2003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhora IZAIDA ALTOÉ, Prefeita Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Por força da presente Lei fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 22º da lei 
municipal nº 518/2003, de 26 de setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22º -
§ 1º - O Conselho Tutelar funcionará sempre com cinco Conselheiros Tutelares, 
os quais farão jus a uma remuneração mensal, como ajuda de custo, no valor de R$ 
1.635,00 (um mil, seiscentos trinta e cinco reais), reajustáveis pelo mesmo índice e época 
do reajuste dos demais servidores municipais.
Art. 2º. – A alteração no valor da remuneração mensal passa a vigorar a partir de 1º de 
outubro de 2011;
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: 
 IZAIDA ALTOÉ
 Prefeita Municipal