norma nº 893/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 893/2011. 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 417/2001, DE 
17/12/2001 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O 
SINDICATO RURAL DE TAPURAH E ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei fica alterada a redação do Art. 1º., da Lei Municipal nº 
417/2001, de 17/12/2001 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O SINDICATO RURAL DE TAPURAH E
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato 
Rural de Tapurah e Associação Comercial e Empresarial de Tapurah, um 
lote urbano da área institucional com a seguinte denominação/localização: 
Lote 03C – Romualdo Allievi - Quadra 16-B – Tapurah - MT. IMÓVEL: 
“Imóvel urbano denominado lote 3C da Quadra 16-B, com área de 2.250,00 
m2 (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado no centro do 
Município de Tapurah-MT, Comarca de Tapurah-MT, com os seguintes 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: direção Oeste, distancia de 
45,00m, confronta com a Avenida Romualdo Allievi; FUNDOS: direção 
Leste, distancia de 45,00m, confronta com o lote 2C; LADO DIREITO: 
direção Sul, distancia de 50,00m, confronta com o lote 1C; e LADO 
ESQUERDO: direção Norte, distancia de 50,00m, confronta com o lote 6C.” 
Sendo imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio 
Verde-MT, sob a matrícula 3.899.
Parágrafo Único – O Imóvel doado destina-se a instalação do Sindicato 
Rural de Tapurah e Associação Comercial e Empresarial de Tapurah, sendo 
que a Escritura de Doação somente será efetuada após a efetiva construção 
do Prédio pelas entidades recebedoras do terreno.”
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 
Municipal nº 858/2010 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
 MILTON GELLER
 Prefeito Municipal