norma nº 894/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 894/2011. 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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“FICA DECLARADO COMO PERÍMETRO URBANO A 
AREA DE TERRAS RURAIS QUE DISPÕE NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei e alicerçado no artigo 2º, item II e § 1º da Lei Municipal 
de nº 321/2011, fica declarada e transformada em perímetro urbano, as áreas de terras 
existentes nas margens esquerda de Rodovia MT 338, conforme mapa topográfico e
respectivo memorial descritivo, cujas cópias é parte integrante desta Lei, constando a 
localização, limites e confrontações a seguir transcrita:
IMÓVEL: Lotes rurais, com área total de 71,3910 ha (setenta e um hectares, trinta e nove
ares e dez centiares), situado na sede do município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, com a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O P1, está cravado na margem 
da Rodovia MT 338 com a Estrada Antiga Saída para Nova Maringá. Deste segue com o 
rumo 19º30’00”SE e distância de 1.889,49 metros divisando com a faixa de domínio da 
Rodovia MT 338, até o P2. Deste segue com o rumo 70º30’SW e distância de 143,46 
metros, divisando com a Reserva Técnica até o P3. Deste segue com o rumo 19º55’NW e 
distância de 200,00 metros, divisando com Tirloni e Filhos Ltda, até o P4. Deste segue 
com o rumo 19º55’NW e distância de 204,92 metros, divisando com Móveis Canção Ltda, 
até o P5.Deste segue com o rumo 19º55’NW e distância de 44,04 metros, divisando com 
Rodovia Saída Para Nova Maringá, até o P6. Deste segue com o rumo 68º29’09”SW e 
distância de 300,56 metros, divisando com a Estrada Saída para Nova Maringá até o P7. 
Deste segue com o rumo 19º39’38”NW e distância de 591,07 metros, divisando com 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
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Madeireira Pato Branco Ltda. até o P8. Deste segue com o rumo 19º39’38”NW e distância 
de 656,30 metros, divisando com Colonizadora Tapurah Ltda. até o P9. Deste segue com 
o rumo 73º49’13”NE e distância de 46,76 metros, até o P10. Deste segue com o rumo 
19º21’11”NW e distância de 250,42 metros, até o P11; divisando com Jordino Arruda 
André do P9 ao P11. Deste segue com o rumo 73º46’33”NE e distância de 403,81 metros, 
até o P1. Ponto inicial deste caminhamento, divisando agora com a Estrada Antiga saída 
para Nova Maringá, perfazendo assim uma área superficial de 71,3910ha ou 
713.910,00m².
Art. 2º. Os imóveis existentes dentro da área de terras acima descrita, passarão a receber 
o tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o
normatizarem, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:
 MILTON GELLER
 Prefeito Municipal