norma nº 896/2011

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI Nº 896/2011. 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de TAPURAH, 
Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 
28.270.000,00 (Vinte e oito milhões, duzentos e setenta mil reais), sendo R$ 
26.830.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais) da administração 
direta e R$ 1.440.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) da 
Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores 
Municipais, TAPURAH-PREVI, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 19.461.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 8.809.000,00
TOTAL R$ 28.270.000,00 
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação 
vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, 
observando o seguinte desdobramento sintético.
 
1. RECEITAS CORRENTES 24.115.500,00
1.1 RECEITA TRIBUTARIA 2.465.000,00
(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA -260.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 300.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 182.000,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇO 605.500,00
1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 23.706.000,00
(-) DEDUÇOES PARA O FUNDEB -3.252.000,00 
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 369.000,00
2 RECEITA DE CAPITAL 2.714.500,00
2.1 OPERAÇOES DE CREDITO 0.00 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
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2.3 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.699.500,00
TOTAL 26.830.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos 
quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a 
presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
Administração Direta
2. TOTAL POR PROGRAMAS VALOR 
200 GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO R$ 1.100.000,00 
202 GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL R$ 1.310.000,00 
205 GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA R$ 2.686.720,00 
206 FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL DO R$ 271.280,00
207 FISCALIZACAO VIGILANTE R$ 125.000,00
208 GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA R$ 486.000,00
209 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO R$ 1.011.000,00
210 EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE R$ 3.781.000,00
211 ACESSO A EDUCACAO R$ 899.000,00
214 VIDA SAUDAVEL R$ 350.000,00
215 DIFUSAO CULTURAL R$ 344.000,00
216 GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS ETR R$ 3.800.000,00
218 DEFESA E SEGURANCA NO TRANSITO R$ 80.000,00
1 . DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
LEGISLATIVA 1.100.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 7.367.720,00
ASSISTENCAI SOCIAL 1.162.000,00 
SAUDE 5.509.000,00
EDUCAÇÃO 6.527.000,00
CULTURA 344.000,00
URBANISMO 2.045.000,00
SANEAMENTO 713.000,00
GESTAO AMBIENTAL 365.000,00
AGRICULTURA 266.000,00
INDUSTRIA 167.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 128.000,00
TRANSPORTE 181.000,00
DESPORTO E LAZER 674.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 271.280,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00
TOTAL 26.830.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 21.816.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL 5.004.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 26.830.000,00
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219 CIDADE URBANIZADA R$ 1.235.000,00
221 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL R$ 556.000,00
224 DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO R$ 95.000,00
226 DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS R$ 110.000,00
228 GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE R$ 651.000,00
229 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE R$ 3.148.000,00
230 ATENCAO BASICA EM SAUDE R$ 1.278.000,00
231 ATENCAO ESPECIALIZADA DEM SAUDE R$ 432.000,00
233 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO R$ 713.000,00
234 GESTAO DA POLITICA DO DE ASSIST SOCIAL R$ 547.000,00
235 GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCI R$ 205.000,00
238 MNHA CASA MINHA VIDA R$ 220.000,00
240 PROTECAO SOCIAL BASICA R$ 150.000,00
244 INCLUSAO DIGITAL - PROJETOS SOCIAIS R$ 40.000,00
246 GESTAO POLITICA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO R$ 21.000,00
247 VALORIZE O QUE E NOSSO R$ 284.000,00
248 EMPREGOS PARA TODOS R$ 11.000,00
251 GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE R$ 25.000,00
253 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES R$ 181.000,00
254 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER R$ 259.000,00
258 ESPORTE E VIDA R$ 415.000,00
260 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
 01 - Câmara Municipal 1.100.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
 01 – Chefe de Gabinete 1.310.000,00
03 – SEC. MUNIC. ADM PLANEJ. E FAZENDA
 01 – Gabinete do Secretário 3.108.000,00
04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
 01 – Gabinete Do Secretário 486.000,00
 02 – Fundo Munic. Educação 2.741.000,00
 03 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60% 1.980.000,00 
 04 – FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40% 1.320.000,00
 05 - Departamento de Cultura 344.000,00
 06 – Dep. Desporto e Lazer 674.000,00
05 – SEC. DE SAÚDE
 01 – Gabinete do Secretário 651.000,00
 02 – Fundo Municipal de Saúde 4.858.000,00
 03 – Depto de Água e Esgoto 698.000,00
06 – SEC MUNIC. DESENVOLV. ECONOMICO E AMBIENTAL
 01 – Gabinete do Secretário 21.000,00
02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 631.000,00
03 - Departamento Industria e Comercio 295.000,00
08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO
 01 – Gabinete do Secretário 445.000,00
 02 – Fundo Munic. De Assistência Social 205.000,00
 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 512.000,00
09 – SEC DE OBRAS V. E SERV. URBANOS
 01 – Gabinete do Secretário 5.441.000,00
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
 01 – Reserva de Contingência 10.000,00
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Administração Indireta
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados 
nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1.964, até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada, no 
valor de R$ 28.270.000,00 (Vinte e oito milhões e duzentos e setenta reais), ou 
1. RECEITAS CORRENTES 1.440.000,00
1.1 RECEITA CONTRIBUIÇÕES 1.040.000,00
1.2 RECEITA PATRIMONIAL 393.000,00
1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.000,00
T O T A L 1.440.000,00 .
1.DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
 1.440.000,00
 1.440.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
T O T A L
2 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 653.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 767.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 1.440.000,00
3 . TOTAL POR PROGRAMAS
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00
GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO DE PREVIDENCIA 188.000,00
GESTÃO DOS BENFICIOS 465.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS 767.000,00
TOTAL 1.440.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
01 - FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA 1.440.000,00 
01.001 - GABINETE DO DIRETOR 1.440.000,00
TOTAL 1.440.000,00 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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seja o valor de R$ 848.100,00 (Oitocentos e quarenta e oito mil e cem reais), e a 
realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de 
Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite e desde 
que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no 
Artigo 169, inciso III da Constituição Federal e a Resoluções do Senado Federal. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o 
limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo 
de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 01 de janeiro de 2012.
.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos sete dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
MILTON GELLER
Prefeito Municipal