norma nº 899/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI Nº 899/2012,
de 24 de Fevereiro de 2.012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO 
SER HUMANO – OAMASH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
convênio com a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER 
HUMANO - OAMASH, inscrita no CNPJ sob nº 09.951.166/0001-02, com sede e foro neste 
Município, sito na Avenida Mato Grosso, 160, Centro, efetuando para tanto o repasse anual 
no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para tanto serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação 
orçamentária, consignados no Orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.002.08 – Assistência Social.
08.002.08.241 – Assistência ao Idoso.
08.002.08.241.0240.2082 – Serv. Prot. Soc. Basic. Dom. para Defic. e Idoso.
3370410000000217 – Contribuições..........................................................R$ 16.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de 
costume revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 861, de 20/01/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
MILTON GELLER
Prefeito Municipal