norma nº 902/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI Nº 902/2012,
de 24 de Fevereiro de 2.012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, A REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
TERMO DE CONVÊNIO, AOS CONSELHOS 
DELIBERATIVOS DAS COMUNIDADES 
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso através do 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, 
mediante Termo de Convênio, aos CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS 
COMUNIDADES ESCOLARES da Rede Municipal de Ensino Infantil e 
Fundamental das Escolas Públicas de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
Art. 3º. O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro 
de 2012.
Art. 4º. Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.004 – Fundo de Manut. de Desenvol. da Educação Básica – 40%
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
337041000000 (90) Contribuições........................................R$ 37.500,00 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
MILTON GELLER
Prefeito Municipal