norma nº 905/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI Nº 905/2012,
de 28 de Fevereiro de 2.012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO A REPASSAR PARA A ASSOCIAÇÃO 
DE PROMOÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS DE 
TAPURAH/MT – ASPREAT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso autorizado a repassar
para a Associação de Promoção de Eventos Agropecuários de Tapurah/MT – ASPREAT, 
inscrita no CNPJ sob nº 10.887.785/0001-10, com sede na Rodovia MT 338, KM 97, o valor 
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para o fim específico de atender as despesas 
decorrentes da contratação de Shows Artísticos para a realização da X ExpoTapurah, Edição 
2012.
Parágrafo único. Para tanto serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação 
orçamentária, consignados no Orçamento Vigente:
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
06.003– Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
06.003.23 – Comércio e Serviços.
06.003.23.695 – Turismo.
06.003.23.695.0247 – Valorize o que é nosso.
06.003.23.695.0247.2.094 – Manutenção de Eventos, Carnaval, Exposições, Moto 
Cross.
06.003.23.695.0247.2.094-3370.41.00.00 – Contribuições.........................R$ 110.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
MILTON GELLER
Prefeito Municipal