norma nº 906/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI MUNICIPAL Nº 906/2012
De 13 de março de 2012.
SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
TAPURAH A DOAR BEM MÓVEL PARA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH – MT. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, autorizado a fazer doação à Prefeitura Municipal de Tapurah – MT., dos 
seguintes bens móveis:
I – UM CONDICIONADOR DE AR DE 48.000 SPLIT 
SPRINGER PISO TETO GFRIO 220, com número de tombamento de Nº 00374. 
Art. 2º. O bem móvel relacionado no artigo 1º será doado 
à Prefeitura Municipal de Tapurah mediante Termo de Doação e Recebimento na 
forma da lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo autorizado a dar 
baixa do seu patrimônio do respectivo bem móvel.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias 
do mês de março do ano de 2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal