norma nº 907/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI MUNICIPAL Nº 907/2012
De 13 de março de 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, 
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por força da presente Lei, 
autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio em regime de mutua 
cooperação ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES – CIDESA ALTO 
TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 
08.952.135/0001-69, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, 1095, sala 03, 
centro, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse 
dos recursos financeiros será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada uma.
Art. 3º - O Convênio de trata a presente Lei terá seu início com data retroativa 
a 01 de janeiro de 2012 e validade até 31 de dezembro de 2012;
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão de Política de Obras, Serv. Públicos e Transporte
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. e Encarg. da Sec Mun de Obras, Serv Públic
09.001.04.122.0216.0241.3390.39.00.00.00248 Outr Serv Terc Pes Jurid 
Art. 5º. A favorecida deverá apresentar o Plano de Trabalho, antes da 
liberação da primeira parcela, conforme modelo disponibilizado pela Administração 
Municipal e, prestará contas no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação do recurso.
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§ 1º. A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao 
Executivo Municipal, em duas vias e nos prazos previstos, instruída com os 
seguintes documentos:
a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
b) Balancete Financeiro;
c) Extrato Bancário de conta especial e Conciliação de Saldo se houver;
d) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
e) Declarações de lançamentos contábeis, ratificando o ingresso dos valores, 
na receita orçamentária da entidade.
§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos que se comprovem a boa 
e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados 
pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º. Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão 
estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, aos treze dias do mês de 
março do ano de dois mil e doze...
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal