norma nº 915/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
LEI N.º 915/2012
De 02 de abril de 2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, 
Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para criação de dotação não contemplada no orçamento 
Vigente.
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
03.002.04 - Administração 
03.002.04.122 - Administração Geral
03.002.04.122.0251 - Gestão Pública Eficiente e Transparente 
03.002.04.122.0251.2.119 - Apoio aos Conselhos Municipais COMSEP, GGI, e Outros
03.002.04.122.0251.2.119.339030.00.00.00 – Material de Consumo R$ 52.960,00 
03.002.04.122.0251.2.119.339036.00.00.00 – Serv.Terceiros Pessoa. Física R$ 43.200,00
03.002.04.122.0251.2.119.339039.00.00.00 - Serv.Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.840,00
03.002.04.122.0251.2.119.449052.00.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej. Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00 (028) Serv.Terceiros Pessoa Jurídica R$: 80.000,00
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
03.001.04.123 – Administração Financeira
03.001.04.123.0207 – Fiscalização Vigilante
03.001.04.123.0207.2013 – Campanhas p/ melhorar a Arrec e Fisc Vigilante
03.001.04.123.0207.2013.449052.00.00.00 (035) Equip. e Material Permanente R$: 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal