norma nº 921/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 921/2012,
De 22 de maio de 2.012.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e um Mil 
Reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para 
reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações
orçamentárias.
09 – SECRETARIA MUNICP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1017 – Const. de Praças, Parques e Jardins
09.001.15.451.0219.1017.44.90.51.00.00.00 (255) – Obras e Instalações.........................R$:251.000,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – GABINETE DO SECRETARIO
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.001.12.361.0208.2016 – Manut. Ativid.da Sec. De Educ. e Cultura
04.001.12.361.0208.2016. 449052.00.00.00 (046) Equipamentos e Mat. Permanente.............R$: 20.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0211 – Acesso a Educação
04.002.12.361.0211.1004 – Const. Ref. E Ampliação de Escolas
04.002.12.361.0211.1004. 449052.00.00.00 (064) Equipamentos e Mat. Permanente.............R$: 20.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo Municipal de Educação
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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04.004.12 - EDUCAÇÃO
04.004.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
04.004.12.361.0210.2027. 339039.00.00.00 (093) Outros Serv. Pess. Jurídicas.................R$: 21.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAUDE
05.002.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manut. da Ativid. Do Fundo Municp. De Saúde
05.002.10.301.0229.2060.449052.00.00.00 (134) Equip. e Material Permanete..................R$: 20.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. de Encargos da Sec. De Desenvolv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.449052.00.00.00 (180) Equip. e Mat. Permanente......................R$ 30.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Com. E Turismo
06.003.20 – AGRICULTURA
06.003.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.003.20.602.0224 – Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo
06.003.20.602.0224.1029 – Const. Casa do Mel, Despoup. De Frutas e 
06.003.20.602.0224.1029.449051.00.00.00 (197) Obras e Intalações.................................R$ 20.000,00
08- SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência social 
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0238 – Minha Casa Minha Vida
08.002.08.244.0238.1033 – Manut. dos Programas de Apoio a Pessoa Idosa
08.002.08.244.0238.1033.449051.00.00.00 (233) Obras e Instalações.............................R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal