norma nº 930/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
1
LEI Nº 930/2012.
De 25 de setembro de 2.012.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor de R$. 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais ), nos 
termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das 
dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias.
02-GABINETE DO PREFEITO
02.001– Gabinete do Prefeito
02.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão d Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.339039.00.00.00 (016) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................R$: 10.000,00
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00 (028) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................R$: 40.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municp. de Educação
04.002.12.361.0209.2017 – Manut. e Encargos do Fundo Municp. de Educação
04.002.12.361.0209.2017.339030.00.00.00 (051) Material de Consumo...................................R$: 10.000,00
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04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.365 – ENSINO INFANTIL
04.002.12.365.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.002.12.365.0210.1005 – Construção, Ref. E Ampliação Escolas Educ. Infantil
04.002.12.365.0210.1005.449051.00.00.00 (076) Obras e Instalações.....................................R$: 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manut. das Ativ.do Fundo Municp. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060.339030.00.00.00 (131) Material de Consumo....................................R$: 10.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Agua e Esgoto - DAE
05.003.17 – SANEAMENTO
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manut. e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.339030.00.00.00 (169) Material de Consumo....................................R$: 20.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.04 - ADMINISTRAÇÃO
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Política de Obras, Serv. Públicos e 
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. e Encargos da Serv.. Obras e Srv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339039.00.00.00 (248) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................R$: 95.000,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02-GABINETE DO PREFEITO
02.001– Gabinete do Prefeito
02.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão d Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.339030.00.00.00 (013) Material de Consumo.....................................R$. 5.000,00
02.001.04.122.0202.2004.449052.00.00.00 (018) Equip. e Mat. Permanente.............................R$. 25.000,00
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339014.00.00.00 (024) Diária Civil......................................................R$: 5.000,00
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03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.123 – Administração Financeira
03.001.04.123.0207 – Fiscalização ,Vigilante
03.001.04.123.0207.2013 – Campanha p/ Melhorar a Arrec. e Fisc. Vigilante
03.001.04.123.0207.2013.339030.00.00.00 (032) Material de Consumo....................................R$: 5.000,00
03.001.04.123.0207.2013.449052.00.00.00 (035) Equip. e Material Permanente........................R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municp. de Educação
04.002.12.361.0209.2017 – Manut. e Encargos do Fundo Municp. de Educação
04.002.12.361.0209.2017.44905200.00.00 (055) Material de Consumo....................................R$: 20.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 - CULTURA
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.005.13.392.0215.2038.33903900.00.00 (103) Outros Serv. Terc. Pess.Jurídica.................R$: 110.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.001 – Gabinete do Secretario
05.001.10 – SAÚDE
05.001.10.301 – Atenção Básica
05.001.10.301.0228 – Gestão das Políticas de Saúde
05.001.10.301.0228.2059 – Manut. das Ativ.de Saúde Saneamento
05.001.10.301.0228.2059.449052.00.00.00 (125) Equip. e Material Permanente........................R$: 5.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manut. das Ativ.do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2060.449052.00.00.00 (134) Equip. e Material Permanente........................R$: 5.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.339014.00.00.00 (141) Diária Civil.....................................................R$: 5.000,00
05.002.10.301.0230.2063.3390.48.00.00.00 (146) Outros Aux. Financ. Pess. Física..................R$: 5.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.1030 – Bloco I – Constr. E Estrut. Do Hosp., PA, Sala de Estabil.
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05.002.10.302.0231.1030.449052.00.00.00 (150) Equip. e Mat. Permanente..............................R$: 5.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
05.002.10.302.0231.1030.339039.00.00.00 (152) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica.................R$: 40.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
05.002.10.303.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.303.0230.2064 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica
05.002.10.303.0230.2064.339032.00.00.00 (156) Material de Distrib. Gratuita...........................R$: 5.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – SAÚDE
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
05.002.10.303.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.303.0231.2067 – Implant.Manut. Centro Real. CAPS, CEO e Outros
05.002.10.303.0231.2067.339039.00.00.00 (159) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................R$: 10.000,00
05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Agua e Esgoto - DAE
05.003.17 – SANEAMENTO
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manut. e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.449052.00.00.00 (173) Equip. e Material Permanente.......................R$: 30.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – Agricultura
06.001.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.001.20.602.0226 – Desenvolvimento da Criação de Pequenos Animais
06.001.20.602.0226.2056 – Incentivo a Pecuária de Pequeno Porte
06.001.20.602.0226.2056.339030.00.00.00(185) Material de Consumo.......................................R$ 10.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTAVEL
06.003 – Departamento de Ind. Com. E Turismo
06.003.22 – INDÚSTRIA
06.003.22.661 – Promoção Industrial
06.003.22.661.0247 – Valorize o que é Nosso
06.003.22.661.0247.1040 – Apoio a Inst. Novas Empresas e Dist. Industrial 
06.003.22.661.0247.1040.449051.00.00.00 (200) Obras e Instalações.........................................R$. 5.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Munic. Assist. Social
08.002.08.244.0235.2072 – Manut. Estrurt.das Atividades do Cras, Creas.
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08.002.08.244.0235.2072.449051.00.00.00 (231) Obras e Instalações.......................................R$. 5.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolec. FMDCA
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0240 – Proteção Social Básica
08.003.08.243.0240.2079 – Serv. de Convivência e Fort. De Vínculo
08.003.08.243.0240.2079.339036.00.00.00 (235) Outros Serv. Trec. Pess. Física....................R$: 5.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolec. FMDCA
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0244.2088 – Manut. das Ativ. do Fundo Munip. Criança e Adolescente
08.003.08.243.0244.2088.339039.00.00.00 (240) Outros Serv. Trec. Pess. Jurídica................R$: 10.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0218 – Defesa e Segurança no Trânsito
09.001.15.452.0218.1009 – Reestruturação, Refor. Trânsito e Sinalização
09.001.15.452.0218.1009.339030.00.00.00 (264) Material de Consumo....................................R$: 5.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.17 – SANEAMENTO
09.001.17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
09.001.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
09.001.17.512.0233.1031 – Implant. e Reestrut. de Aterro Sanitário
09.001.17.512.0233.1031.449051.00.00.00 (274) Obras e Instalações.....................................R$: 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
 MILTON GELLER
Prefeito Municipal