norma nº 932/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
1
 LEI Nº 932/2012.
De 17 de outubro de 2.012.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor de R$.279.000,00 (Duzentos e setenta e nove mil reais ), nos 
termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das 
dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias.
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1016 – Drenagem de Aguas Fluviais e Pavimentação Asfaltica
09.001.15.451.0219.1016.449051.00.00.00 (252) Obras e Instalações.....................................R$: 279.000,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02-GABINETE DO PREFEITO
02.001– Gabinete do Prefeito
02.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão d Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.449052.00.00.00 (018) Equip. e Mat. Permanente...........................R$. 107.000,00
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.319004.00.00.00 (019) Contrato Tempo Determinado.......................R$: 10.000,00
03.001.04.122.0205.2008.339092.00.00.00 (030) Desp. De Exercícios Anteriores....................R$: 10.000,00
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04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.001.12.361.0208.2016 – Manut. Ativ. da Sec. De Educ. e Cultura e Desportos
04.001.12.361.0208.2016.449052.00.00.00 (046) Equip. e Material Permanente.......................R$: 10.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. De Educação
04.002.12.361.0209.2018 – Manut. de Cursos e Capacit. E Form. Continuada
04.002.12.361.0209.2018.339014.00.00.00 (057) Diárias Cívil.....................................................R$: 3.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. De Educação
04.002.12.361.0209.2025 – Programa – Pdde,Proerd, Pnate e Outros
04.002.12.361.0209.2025.339036.00.00.00 (061) Outros Serv. Terc. Pess. Física.......................R$. 5.000,00
04.002.12.361.0209.2025.339039.00.00.00 (062) Outros Serv, Pess. Jurídica.............................R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.363 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.363.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. De Educação
04.002.12.363.0209.2019 – Manut. Encar.Educ. Terc, Univers. E Profiss.
04.002.12.363.0209.2019.339036.00.00.00 (074) Outros Serv, Pess. Física................................R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo Manut. de Educação Básica FUNDEB 40%
04.004.12 - EDUCAÇÃO
04.004.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manut. Encar. Fundeb 40%
04.004.12.361.0210.2027.339036.00.00.00 (092) Outros Serv. Terc. Pess. Física.......................R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 - CULTURA
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2037 – Manut. Encargos Depart. De Cultura
04.005.13.392.0215.2037.339036.00.00.00 (99) Outros Serv. Terc. Pess. Física........................R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário 
04.006.27.812.0258 – ESPORTE E VIDA
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04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de Programas de Práticas Esportivas
04.006.27.812.0258.2109.339031.00.00.00 (112) Prem. Cult,Art.Cient. e Esport.........................R$: 5.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. Encargos Secret. De Desenvolv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.449052.00.00.00 (180) Equip. e Material Permanente.......................R$ 10.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – Agricultura
06.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal
06.001.20.601.0224 – Desenvolvimento Cooperat. E Associativismo
06.001.20.601.0224.2054 – Manut. de Programas de Apoio Assentamentos
06.001.20.601.0224.2054.339036.00.00.00(182) Outros Serv. Terc. Pess. Física........................R$ 5.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – Agricultura
06.001.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.001.20.602.0226 – Desenvolvimento da Criação de Pequenos Animais
06.001.20.602.0226.2056 – Incentivo a Pecuária de Pequeno Porte
06.001.20.602.0226.2056.339036.00.00.00(186) Outros Serv.Terc.Pess. Física..........................R$ 3.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – AGRICULTURA
06.001.20.605 – ABASTECIMENTO
06.001.20.605.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.20.605.0221.1018 – Construção e Reforma da Feira do Produtor
06.001.20.605.0221.1018.449051.00.00.00(188) Obras e Instalações........................................R$ 20.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTAVEL
06.003 – Departamento de Ind. Com. E Turismo
06.003.04 – ADMINISTRAÇÃO
06.003.04.122 – Administração Geral
06.003.04.122.0246 – Gestão Política Municipal de IND. e Comercio
06.003.04.122.0246.2090 – Manut. e Encargos com Depto Ind. com
06.003.04.122.0246.2090.339039.00.00.00 (196) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica.....................R$ 5.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTAVEL
06.003 – Departamento de Ind. Com. E Turismo
06.003.22 – INDÚSTRIA
06.003.22.661 – Promoção Industrial
06.003.22.661.0247 – Valorize o que é Nosso
06.003.22.661.0247.1040 – Apoio a Inst. Novas Empresas e Dist. Industrial 
06.003.22.661.0247.1040.449061.00.00.00 (201) Aquisição de Imóveis.......................................R$. 5.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.241 – Assistência ao Idoso
08.002.08.241.0240 – Proteção Social Básica
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08.002.08.241.0240.1037 – Construção de Centro de Convivência
08.002.08.241.0240.1037.449051.00.00.00 (215) Obras e Instalações.......................................R$: 10.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Munic. Assist. Social
08.002.08.244.0235.2072 – Manut. Estrurt.das Atividades do Cras, Creas.
08.002.08.244.0235.2072.339039.00.00.00 (230) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................R$: 10.000,00
08.002.08.244.0235.2072.449051.00.00.00 (231) Obras e Instalações......................................R$. 5.000,00
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolec. FMDCA
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0240 – Proteção Social Básica 
08.003.08.243.0240.2079 – Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculo
08.003.08.243.0240.2079.449052.00.00.00 (237) Equip. e Mat. Permanente.............................R$: 5.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Política de Obras, Serv. Públicos e 
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. e Encargos da Sec. Obras Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339014.00.00.00 (245) Diárias Cívil..................................................R$: 8.000,00
09.001.04.122.0216.2041.339036.00.00.00 (247) Outros Serv, Terc. Pess. Física.....................R$. 10.000,00
09.001.04.122.0216.2041.449052.00.00.00 (250) Equip. e Material Permanente....................... R$.10.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.2051 – Manut. do Viveiro de Mudas do Horto Florestal
09.001.15.452.0221.2051.339036.00.00.00 (270) Outros Serv. Pess. Física..............................R$: 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
 MILTON GELLER
 Prefeito Municipal