norma nº 933/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 933/2012.
 De 01 de novembro de 2.012.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, até o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), nos termos do 
Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações 
consignadas no Orçamento vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias.
09 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001. – Gabinete do Secretário
09.001.15 – URBANISMO
09.001.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – CIDADE URBANIZADA
09.001.15.451.0219.1017 – Construção de Praças, Parques e Jardins
09.001.15.451.0219.1017.449051.00.00.00 (255) Obras e Instalações..............................R$: 70.000,00
10 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
10.001 – Fundo Municipal de Previdência Social
10.001.09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.001.09.272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
10.001.09.272.0222 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
10.001.09.272.0222.2015 – Manutenção dos Serviços Administrativos
10.001.09.272.0222.2015.3190.01.00.00.00 – Aposentadorias e Reformas........................R$ 40.000,00
10 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
10.001 – Fundo Municipal de Previdência Social
10.001.09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.001.09.272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
10.001.09.272.0222 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
10.001.09.272.0222.2015 – Manutenção dos Serviços Administrativos
10.001.09.272.0222.2015.3190.05.00.00.00 – Outros Benefícios Temporários..................R$ 120.000,00
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
08 – SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0238 – Minha Casa Minha Vida
08.002.08.244.0238.1033 – Construção de Casas Populares – Minha Casa Minha Vida
08.002.08.244.0238.1033.449051.00.00.00 (233) Obras e Instalações................................R$.70.000,00
10 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
10.001 – Fundo Municipal de Previdência Social
10.001.09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.001.09.272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
10.001.09.272.7777 – Reserva do RPPS
10.001.09.272.7777.9901 – RESERVA DE BENEFÍCIOS
10.001.09.272.7777.9901.7799.99.99.00.00 – Reserva Orçamentária do RPPS.................R$ 160.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
 
 MILTON GELLER
Prefeito Municipal