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norma nº 935/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaConsidera pública a área que menciona e dá outras providências
native_id1421

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
1
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
www.tapurah.mt.gov.br e prefeitura@tapurah.mt.gov.br
LEI Nº 935/2012,
De 28 de novembro de 2012.
SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A 
ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. MILTON GELLER, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de uso público a estrada 
vicinal nº 07 (sete), denominada “Estrada Vicinal Sete”, que tem seu 
início junto ao ponto M1, cravado à margem da Rua das Acácias, na 
coordenada UTM 553.060 x 8.592.430 e em comum com o Lote 218 e 
segue em linha reta até o M2 na coordenada UTM 554.120 x 8.893.094, 
numa extensão de 1.251,00 (um mil, duzentos cinqüenta e um) metros
até o encontro com a Estrada Municipal I, sempre confrontando a direita 
com Dirceu Luiz Gubert. Deste marco deflete a esquerda seguindo pela 
Estrada I por uma distância de 20 (vinte) metros até o M3. Deste deflete 
à esquerda por uma distância de 1.251,00 (um mil, duzentos cinqüenta e 
um) metros, sempre divisando com o remanescente do lote 218 até o 
M4. Deste deflete novamente à esquerda por uma distância de 20 (vinte) 
metros divisando com a rua das Acácias até o M1, ponto final.
Art. 2º. A presente estrada passa a integrar a 
malha viária Municipal.
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
2
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
www.tapurah.mt.gov.br e prefeitura@tapurah.mt.gov.br
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro
do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal

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