| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Considera pública a área que menciona e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 1 AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600 www.tapurah.mt.gov.br e prefeitura@tapurah.mt.gov.br LEI Nº 935/2012, De 28 de novembro de 2012. SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de uso público a estrada vicinal nº 07 (sete), denominada “Estrada Vicinal Sete”, que tem seu início junto ao ponto M1, cravado à margem da Rua das Acácias, na coordenada UTM 553.060 x 8.592.430 e em comum com o Lote 218 e segue em linha reta até o M2 na coordenada UTM 554.120 x 8.893.094, numa extensão de 1.251,00 (um mil, duzentos cinqüenta e um) metros até o encontro com a Estrada Municipal I, sempre confrontando a direita com Dirceu Luiz Gubert. Deste marco deflete a esquerda seguindo pela Estrada I por uma distância de 20 (vinte) metros até o M3. Deste deflete à esquerda por uma distância de 1.251,00 (um mil, duzentos cinqüenta e um) metros, sempre divisando com o remanescente do lote 218 até o M4. Deste deflete novamente à esquerda por uma distância de 20 (vinte) metros divisando com a rua das Acácias até o M1, ponto final. Art. 2º. A presente estrada passa a integrar a malha viária Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 2 AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600 www.tapurah.mt.gov.br e prefeitura@tapurah.mt.gov.br Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze. Registre-se. Publique-se Cientifique-se. CUMPRA-SE: MILTON GELLER Prefeito Municipal