| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Autoriza o município a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 1 LEI Nº 936/2012 De 14 de Dezembro de 2012. AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor R$ 1.895.000,00 (Hum milhão Oitocentos e Noventa e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, aprovadas pela Lei nº 896/2011 de 07 de dezembro de 2011,, nas seguintes dotações orçamentárias: 02-GABINETE DO PREFEITO 02.001– Gabinete do Prefeito 02.001.04 – ADMINISTRAÇÃO 02.001.04.122 – Administração Geral 02.001.04.122.0202 – Gestão d Política da Administração Municipal 02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 02.001.04.122.0202.2004.319011.00.00.00(011)Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil.................................R$: 100.000,00 03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA 03.001- Gabinete do Secretário 03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122 – Administração Geral 03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa 03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej e Fazenda 03.001.04.122.0205.2008.319011.00.00.00 (020)Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil................................R$: 110.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.002 – Fundo Municipal de Educação 04.002.12 - EDUCAÇÃO 04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 04.002.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura 04.002.12.361.0208.2016 – Manut. de Ativ. da Sec. Educ. Cultura e Desportos 04.002.12.361.0208.2016.319011.00.00.00 (041) Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil................................R$: 85.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.002 – Fundo Municipal de Educação 04.002.12 - EDUCAÇÃO 04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municip. de Educação 04.002.12.361.0209.2017 – Manut. e Encargos do Fundo Municip. de Educação 04.002.12.361.0209.2017.319013.00.00.00 (049) Obrig. Patronais – INSS...............................................R$: 15.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.003 – Fundo De Educação Básica Fundeb 60% ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 2 04.003.12 - EDUCAÇÃO 04.003.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 04.003.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade 04.003.12.361.0210.2026 – Manut. e Encargos FUNDEB 60% 04.003.12.361.0210.2026.319011.00.00.00 (083 Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil.............................R$: 260.000,00 04.003.12.361.0210.2026.319113.00.00.00 (085) Obrigações Patronais – Previdência Prop....................R$: 22.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.004 – Fundo Manutenção Desenv Educ. Básica Fundeb 40% 04.004.12 - EDUCAÇÃO 04.004.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade 04.004.12.361.0210.2027 – Manut. e Encargos FUNDEB 40 % 04.004.12.361.0210.2027.319011.00.00.00 (087) Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil...............................R$: 160.000,00 04.004.12.361.0210.2027.319113.00.00.00 (089) Obrigações Patronais – Previdência Prop.....................R$: 25.000,00 04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.006 – Departamento de Esportes e Lazer 04.006.27 – Desporto e Lazer 04.006.27.812 – Desporto Comunitário 04.006.27.812.0254 – Gestão da Políticas de Esportes e Lazer 04.006.27.812.0254.2105 – Manut. Enc. Do Depto de Esportes e Lazer 04.006.27.812.0254.2105.319011.00.00.00 (104) Venc.Vantagens Fixas-Pess.Civil.............................R$: 17.000,00 05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO 05.001 – Gabinete do Secretario 05.001.10 – SAÚDE 05.001.10.301 – Atenção Básica 05.001.10.301.0228 – Gestão das Políticas de Saúde 05.001.10.301.0228.2059 – Manut. das Ativ.da Sec de Saúde Saneamento 05.001.10.301.0228.2059.339030.00.00.00 (121) Material de Consumo....................................................R$: 50.000,00 05.001.10.301.0228.2059.339039.00.00.00 (123)Out. Serv. De Terc_ Pessoa Jurídica..............................R$: 50.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 05.002 – Fundo Municipal de Saúde 05.002.10 – SAÚDE 05.002.10.301 – Atenção Básica 05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde 05.002.10.301.0229.2060 – Manut. das Ativ.do Fundo Munic. de Saúde 05.002.10.301.0229.2060.319011.00.00.00 (127) Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil...............................R$: 450.000,00 05002.10.301.0229.2060.319113.00.00.00 (129) Obrig. Patronais- Previdência Própria..........................R$: 76.000,00 05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO 05.002 – Fundo Municipal de Saúde 05.002.10 – SAÚDE 05.002.10.304 – Vigilância Sanitária 05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde 05.002.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária 05.002.10.304.0230.2065.319011.00.00.00 (161) Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.................................R$: 22.000,00 05-SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO 05.003 – Departamento de Àgua e Esgoto - DAE 05.003.17 – SANEAMENTO 05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano 05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano 05.003.17.512.0233.2014 – Manut. e Estruturação do DAE 05.003.17.512.0233.2014.319011.00.00.00 (165) Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil................................R$: 31.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT TEL:. (66) 3547-3600 3 06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E SUSTENTAVEL 06.003 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo 06.003.23 – Comércio e Serviços 06.003.23.695 – TURISMO 06.003.23.695.0247 – Valorize o que é Nosso 06.003.23.695.0247.2094 – Manut. De Eventos: carnaval, exposições, motocross 06.003.23.695.0247.2094.337041.00.00.00 (205) Contribuições.............................................................R$. 74.000,00 08 – SECRETARIA MIUNICIPAL DE TRABALHO E ACÃO SOCIAL 08.001 – Gabinete do Secretário 08.001.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001.08.244 – Assistência Comunitária 08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assist. Social 08.001.08.244.0234.2070 – Manut. das Ativ. da Sec. de Ação Social 08.001.08.244.0234.2070.319011.00.00.00 (210) Venc. Vant. Fixas – Pess. Civil....................................R$: 70.000.00 09 – SECRETARIA MIUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS 09.001 – Gabinete do Secretario 09.001.04 – ADMINISTRAÇÃO 09.001.04.122 – Administração Geral 09.001.04.122.0216 – Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos 09.001.04.122.0216.2041 – Manut. E Encargos da sec. Obras serv. Públicos 09.001.04.122.0216.2041.339030.00.00.00 (246) Material de Consumo..................................................R$: 60.000.00 09.001.04.122.0216.2041.319011.00.00.00 (243) Venc. Vant. Fixas – Pess. Civil..................................R$: 170.000.00 09 – SECRETARIA MIUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS 09.001 – Gabinete do Secretario 09.001.15 – Urbanismo 09.001.15.451 – Infra-Estrutura Urbana 09.001.15.451.0219 – Cidade urbanizada 09.001.15.451.0219.2048– Manut. Da Coleta Destinação e Limpeza Urbana 09.001.15.451.0219.2048.319011.00.00.00 (256) Venc. Vant. Fixas – Pess. Civil....................................R$: 48.000.00 ART. 2º. Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada com base no Art. 43, § 3º da Lei 4320/64, conforme planilha em anexo. ART. 3º. Os recursos acima previstos serão utilizados para reforço das dotações orçamentárias que forem necessárias para a execução das metas do executivo, principalmente para despesas de pessoal, manutenção das despesas publicas e investimentos. ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze. Registre-se. Publique-se Cientifique-se. CUMPRA-SE: MILTON GELLER Prefeito Municipal