norma nº 937/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI Nº 937/2012 Data: 18 de dezembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de TAPURAH, 
Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 
31.475.000,00 (Trinta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), 
sendo R$ 29.540.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta mil reais) 
da administração direta e R$ 1.935.000,00 (hum milhão e novecentos e trinta e 
cinco mil reais) da Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores Municipais, TAPURAH-PREVI, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 22.284.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 9.191.000,00
TOTAL R$ 31.475.000,00 
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação 
vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, 
observando o seguinte desdobramento sintético.
 
1. RECEITAS CORRENTES 26.200.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTARIA 2.802.000,00
(-) DEDUÇOES DA RECEITA TRIBUTARIA -160.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 340.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 84.500,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇO 557.000,00
1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 26.500.000,00
(-) DEDUÇOES PARA O FUNDEB -3.796.000,00 
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 372.000,00
2 RECEITA DE CAPITAL 3.340.000,00
2.1 OPERAÇOES DE CREDITO 0.00 
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
2.3 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.325.000,00
TOTAL 29.540.000,00
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Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos 
quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a 
presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
Administração Direta
2. TOTAL POR PROGRAMAS VALOR 
200 GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO 1.280.000,00 
202 GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL 1.482.000,00 
203 DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO 195.000,00 
205 GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA 2.471.000,00 
206 FORTALECIMENTO DA GESTAO FIN. E FISCAL DO MUNICIPIO 730.000,00
207 FISCALIZACAO VIGILANTE 135.000,00 
208 GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA 527.000,00 
209 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO 1.116.000,00 
210 EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE 4.113.000,00 
211 ACESSO A EDUCACAO 983.000,00 
214 VIDA SAUDAVEL 380.000,00 
215 DIFUSAO CULTURAL 380.000,00 
216 GESTAO DA POLIT. DE OBRAS, SERV.PUBLICOS E TRANSP 4.135.000,00 
218 DEFESA E SEGURANCA NO TRANSITO 90.000,00 
219 CIDADE URBANIZADA 1.342.000,00 
221 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL 608.000,00 
224 DESENVOLVIMENTO DO COOPERAT. E DO ASSOCIATIVISMO 103.000,00 
226 DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS 119.000,00 
228 GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE 714.000,00 
229 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE 3.420.000,00 
1 . DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
LEGISLATIVA 1.280.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 7.367.720,00
ASSISTENCAI SOCIAL 1.162.000,00 
SAUDE 5.509.000,00
EDUCAÇÃO 6.527.000,00
CULTURA 344.000,00
URBANISMO 2.045.000,00
SANEAMENTO 713.000,00
GESTAO AMBIENTAL 365.000,00
AGRICULTURA 266.000,00
INDUSTRIA 167.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 128.000,00
TRANSPORTE 181.000,00
DESPORTO E LAZER 674.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 271.280,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00
TOTAL 26.830.000,00
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230 ATENCAO BASICA EM SAUDE 1.394.000,00 
231 ATENCAO ESPECIALIZADA DEM SAUDE 471.000,00 
233 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 778.000,00 
234 GESTAO DA POLITICA DE ASSIST SOCIAL 592.000,00 
235 GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL 224.000,00 
238 MNHA CASA MINHA VIDA 240.000,00 
240 PROTECAO SOCIAL BASICA 159.000,00 
244 INCLUSAO DIGITAL - PROJETOS SOCIAIS 42.000,00 
246 GESTAO POLITICA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO 22.000,00 
247 VALORIZE O QUE E NOSSO 310.000,00 
248 EMPREGOS PARA TODOS 11.000,00 
251 GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE 27.000,00 
253 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 195.000,00 
254 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER 284.000,00 
258 ESPORTE E VIDA 458.000,00 
260 RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00 
TOTAL 29.540.000,00 
3. Demonstrativo das Metas de Despesas por Órgão de Governo 
Órgão de Governo Meta para 2013 %
CAMARA MUNICIPAL 1.280.000,00 4,33
GABINETE DO PREFEITO 1.677.000,00 5,68
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 2.928.000,00 9,91
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.119.000,00 24,10
SECRETARIA DE SAUDE 5.999.000,00 20,31
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 686.000,00 2,32
SECRETARIA ESPORTES. LAZER, CULTURA E TURISMO 1.465.000,00 4,96
SECRETARIADE ASSITENCIA SOCIAL 1.257.000,00 4,26
SECRETARIA INFRAESTRUTURA E OBRAS 6.684.000,00 30,66
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 435.000,00 1,47
RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00 0,03
T O T A L G E R A L 29.540.000,00 100,00
4 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
 DESPESAS CORRENTES 24.057.000,00 
 DESPESAS DE CAPITAL 5.473.000,00 
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON 29.540.000,00 
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Administração Indireta
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados 
nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1.964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada,
no valor de R$ 31.475.000,00 (Trinta e um milhões, quatrocentos e setenta e 
cinco mil reais), ou seja o valor de R$ 4.721.250,00 (quatro milhões, setecentos e 
vinte um mil e duzentos e cinquenta reais), e a realizar as operações a que se 
refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de 
Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao atendimento 
1. RECEITAS CORRENTES 1.935.000,00
1.1 RECEITA CONTRIBUIÇÕES 1.410.000,00
1.2 RECEITA PATRIMONIAL 520.000,00
1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00
T O T A L 1.935.000,00
1.DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
 1.935.000,00
 1.935.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
T O T A L
2 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 803.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.112.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 1.935.000,00
3 . TOTAL POR PROGRAMAS
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00
GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO DE PREVIDENCIA 273.000,00
GESTÃO DOS BENFICIOS 530.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS 1.112.000,00
TOTAL 1.935.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
01 - FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA 1.935.000,00 
01.001 - GABINETE DO DIRETOR 1.935.000,00
TOTAL 1.935.000,00 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite e desde 
que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no 
Artigo 169, inciso III da Constituição Federal e a Resoluções do Senado Federal. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o 
limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo 
de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: 
MILTON GELLER
Prefeito Municipal