norma nº 938/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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LEI Nº 938/2012
De 18 de Dezembro de 2012.
AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nos termos 
do Artigo 43, Parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas 
no Orçamento vigente para o presente exercício, aprovadas pela Lei nº 896/2011 de 07 de 
dezembro de 2011,, nas seguintes dotações orçamentárias:
03-SEC. ADM. PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001- Gabinete do Secretário
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encargos Sec. Adm. Planej e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339030.00.00.00 (025) Material de Consumo..................................................R$: 40.000,00
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00 (028) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica................................R$: 100.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
04.002.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.002.12.361.0208.2016 – Manut. de Ativ. da Sec. Educ. Cultura e Desportos
04.002.12.361.0208.2016.319011.00.00.00 (043) Material de consumo....................................................R$: 20.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 - EDUCAÇÃO
04.002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
04.002.12.361.0211 – Acesso a Educação
04.002.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.002.12.361.0211.2030.339030.00.00.00 (066) Material de Consumo...................................................R$: 60.000,00
04.002.12.361.0211.2030.339039.00.00.00 (068) Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica..................................R$: 20.000,00
08 – SECRETARIA MIUNICIPAL DE TRABALHO E ACÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assist. Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manut. das Ativ. da Sec. de Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.339030.00.00.00 (212) Material de Consumo...................................................R$: 30.000,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
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08 – SECRETARIA MIUNICIPAL DE TRABALHO E ACÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Municipal de Assistência Social 
08.002.08.244.0235.2072 – Manut. das Estrutura das Atividades do CRAS, CREAS.
08.002.08.244.0235.2072.449052.00.00.00 (232) Equip. e Material Permanente.......................................R$: 20.000.00
ART. 2º. Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada com base no Art. 43, § 
3º da Lei 4320/64, conforme planilha em anexo.
ART. 3º. Os recursos acima previstos serão utilizados para reforço das dotações orçamentárias 
que forem necessárias para a execução das metas do executivo, principalmente para despesas de 
pessoal, manutenção das despesas publicas e investimentos.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
Registre-se.
Publique-se
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: 
MILTON GELLER
Prefeito Municipal