norma nº 939/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
LEI Nº 939/2012
De 27 de Dezembro de 2012.
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH PARA A LEGISLATURA 
DE 2.013 A 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de 
Tapurah para a legislatura 2013 a 2016, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão subsídio mensal em parcela 
única de valor igual a R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se 
constituirá em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais) mensais.
§ 2º. No caso de licenciamento para tratamento de doença 
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio 
integralmente.
§ 3º. A ausência do Vereador à reunião plenária da Câmara, 
sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor 
proporcional ao número total de reuniões mensais.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos 
anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da 
municipalidade ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diária na forma 
da Lei.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil 
e doze.
Registre-se.
Publique-se
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: 
MILTON GELLER
Prefeito Municipal