norma nº 940/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – Centro- CEP 78.573-000 – Município de Tapurah – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
LEI Nº 940/2013
DATA: 04 DE JANEIRO DE 2.013
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAPURAH, PARA O 
MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ALCIONE JOSE BIASI, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas pelos Art. 44 § 7º da Lei Orgânica Municipal, Art. 70 § 7º da Constituição 
Estadual e Art. 66 § 7º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, O Vice-Prefeito, perceberão 
subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um 
subsídio de valor igual a R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) mensais.
Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela 
única no valor igual a R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) mensais;
Art. 4º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão 
reajustados anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – Centro- CEP 78.573-000 – Município de Tapurah – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze
Registre-se _______________________
Publique-se Alcione Jose Biasi
Cientifique-se Presidente
Cumpra-se
_____________________
Diego Rafael Grendene
1º Secretário