norma nº 942/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
1
LEI Nº 942/2013
De 24 de janeiro de 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a 
Abrir Credito Especial por Anulação 
parcial ou total , e da outras 
providencias.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Credito Especial por Anulação parcial ou total, no valor de 
R$ 725.000,00 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para 
atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, 
conforme descriminações a seguir.
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
1023 Implantação de Programas de Paisagismo e Arborização
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 20.000,00
Códigos Descrição Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
604 Defesa Sanitária Animal
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
1021 Implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 25.000,00
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Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
2051 Manutenção do Viveiro de Mudas Horto Florestal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 30.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
541 Preservação e Conservação Ambiental
0223 Manejo e Conservação de Solos na Agricultura
2053 Manutenção e Prog. de Conservação de Solo e Combate a Erosão
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 20.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 40.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0223 Manejo e Conservação de Solos na Agricultura
1026 Convênios e Parceria com Entidades
3.3.70.41.00.00 – Contribuições 25.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 50.000,00
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3
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0223 Manejo e Conservação de Solos na Agricultura
1025 Regularização Fundiária
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 40.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
0225 Desenvolvimento da Agricultura Orgânica
2055 Implantação e manutenção da Agricultura Orgânica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 20.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
602 Promoção da Produção Animal
0226 Desenvolvimento da Criação de Pequenos Animais
2057 Programa de Melhoramento Genético
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 40.000,00
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Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
04 Administração
122 Administração Geral
0246 Gestão Política Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
2091 Apoio aos Conselhos Municipais (CMDRS, CONDIR, Meio
Ambiente e Outros)
3.3.90.14.00.00 – Diária Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 25.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0247 Valorize o que é Nosso
1040 Apoio a Instalação de Novas Empresas no Distrito Industrial
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação 25.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 50.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
23 Comercio e Serviços
695 Turismo
0248 Emprego para Todos
1051 Implantação Manut. de Programas de Turismo e Eco Turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
5
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0224 Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo
1041 Adequação do Laticínio do PA Santa Luzia
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 120.000,00
Códigos Descrição
Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0248 Emprego Para Todos
1048 Cursos de Capacitação SENAI, SENAR, SENAC e OUTRAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 30.000,00
Códigos Descrição Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0248 Emprego Para Todos
2094 Realização de Eventos; Carnaval, Exposições, MotoCross e
Festival de Pesca
3.3.70.41.00.00 – Contribuições 100.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita 23.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 77.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 210.000,00
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Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão anulados o valor de 
R$ 725.000,00 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Reais) das dotações relacionadas a 
seguir, Conforme o parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição
Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0215 Difusão Cultural
1008 Construção e Estrutura de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 20.000,00
Códigos Descrição
Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0215 Difusão Cultural
2037 Manutenção e Encargos Departamento de Cultura
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 30.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0215 Difusão Cultural
2038 Realização de Eventos e Festas Culturais, Oficiais
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 280.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 330.000,00
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Gabinete do Prefeito
7
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
003 Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0247 Valorize o que é Nosso
1040 Apoio a Instalação de Novas Empresas e Distrito Industrial
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 1.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Serviços 165.000,00
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis 5.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 171.000,00
Códigos Descrição
Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
003 Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0248 Empregos para Todos
1048 Cursos de Capacitação SENAI, SENAR, SENAC e Outros
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 11.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
003 Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
23 Comercio e Serviços
695 Turismo
0247 Valorize o que é Nosso
2094 Manutenção de Eventos, Carnaval, Exposições e MotoCross
3.3.70.41.00.00 – Contribuições 120.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 16.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 1.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 139.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
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Códigos Descrição
Valores
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
1023 Implantação de Programas de Paisagismo e Arborização
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 24.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 24.000,00
Soma geral das dotações R$ 725.000,00
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e 
inclusão na LOA-2013, todos os programas relacionados acima conforme determina 
o art. 04 da Lei 101-2000 LRF.
Art. – 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ou por 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal