norma nº 943/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 943/2013
De 24 de janeiro de 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Credito Especial por Excesso de
Arrecadação, e da outras providencias.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por
Excesso de Arrecadação, para atender o convênio (Aquisição de Patrulha Mecanizada), 
conforme dotação a seguir.
Códigos Descrição Valores
06 Sec. de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
001 Gabinete do Secretario
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
1019 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 521.000,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão na LOA-2013, 
da ação (Aquisição de Patrulha Mecanizada) conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do Excesso de
Arrecadação, Conforme os parágrafos I, II, III e incisos 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro 
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600