br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

norma nº 104/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências
native_id143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 104/91
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 1.991.
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALÁRIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste salarial de 20% (vinte por 
cento) a todos os servidores Municipais de Tapurah.
Art. 2º. O reajuste concedido no Artigo anterior é a partir de 1º de 
Novembro de 1.991.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 10 de Dezembro de 1991.
Registre-se e Afixe-se
Roberto A Krause Gilberto João Brisot

open original →