norma nº 944/2013

Códigos Descrição Valor
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0253 Gestão da Política de Transportes
1065 Recuperação de Estradas Vicinais Padrão INCRA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação 1.174.808,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 944/2013
De 24 de janeiro de 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Credito Especial por Excesso de
Arrecadação, e da outras providencias.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial
por Excesso de Arrecadação, para atender o convênio nº 762372/2011 (Recuperação de
Estradas Vicinais Padrão INCRA), conforme dotação a seguir.
e
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão na 
LOA-2013, da ação (Recuperação de Estradas Vicinais Padrão INCRA), conforme determina 
o art. 05 da LRF.
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados do 
Excesso de Arrecadação, Conforme os parágrafos I, II, III e incisos 3º e 4º do Art. 43 da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600