norma nº 948/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
1
LEI Nº 948/2013
De 24 de janeiro de 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por Anulação parcial ou 
total, e da outras providencias.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Anulação parcial ou total, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta 
Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descriminações a
seguir.
Códigos Descrição Valores
05 Secretaria Municipal de Saúde
001 Gabinete do Secretario
10 Saúde
301 Atenção Básica
0228 Gestão das Políticas de Saúde
1068 Aquisição de Ambulância Completa
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 150.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão anulados o valor de 
R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) das dotações relacionadas a seguir, 
Conforme o parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
1023 Implantação de Programas de Paisagismo e Arborização
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 17.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 17.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
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Códigos Descrição Valores
09 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
2051 Manutenção do Viveiro de Mudas Horto Florestal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 55.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 88.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
2109 Manutenção de Programa Pratica Esportiva
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 45.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 45.000,00
Soma geral das dotações R$ 150.000,00
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão 
na LOA-2013, dos programas relacionados acima, conforme determina o art. 04 da Lei
101-2000 LRF.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal