norma nº 949/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
1
LEI Nº 949/2013
De 24 de janeiro de 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por Anulação parcial ou 
total, e da outras providencias.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Especial por Anulação parcial ou total, no valor de R$ 719.000,00 (Setecentos e 
Dezenove Mil Reais), para atender o Departamento de Cultura Esporte e Lazer, conforme 
descriminações a seguir.
Códigos Descrição Valores
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
005 Departamento de Cultura Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0254 Gestão das Políticas da Cultura, Esportes e Lazer
2105 Manutenção e Encargos do Depto de Cultura, Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 155.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 15.000,00
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais – Previdência Própria 15.000.00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil 7.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 37.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 40.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 344.000,00
Códigos Descrição Valores
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
005 Departamento de Cultura Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
1062 Construção de Quadras e Ginásio Poliesportivo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
2
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
005 Departamento de Cultura Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
2109 Manutenção do Programa de Praticas Esportivas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e Outras 20.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 100.000,00
Códigos Descrição Valores
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
005 Departamento de Cultura Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
2112 Manutenção de Escolinhas Esportivas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 25.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão anulados o valor de 
R$ 719.000,00 (Setecentos e Dezenove Mil Reais) das dotações relacionadas a seguir, 
Conforme o parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0254 Gestão das Políticas de Cultura, Esportes e Lazer
2105 Manutenção e Encargos do Depto de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 125.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil 7.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 52.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 55.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 284.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
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Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
1062 Construção de Quadras e Ginásio Poliesportivo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 295.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 295.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
2109 Manutenção de Programas de Praticas esportiva
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Arts., Cients, Desp. e Outras 32.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 45.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 93.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
001 Gabinete do Secretario
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0258 Esporte e Vida
2112 Manutenção de Escolinhas Esportivas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 25.000,00
Códigos Descrição Valores
07 Sec. Mun. De Esportes, Lazer Cultura e Turismo
003 Depto de Indústria Comercio e Turismo
04 Administração
122 Administração Geral
0246 Gestão Política Munic. De Indústria Comercio e Turismo
2090 Manutenção e Encargos do Depto de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.000,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
4
Soma geral das dotações R$ 719.000,00
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão 
na LOA-2013, todos os programas relacionados acima conforme determina o art. 04 da Lei
101-2000 LRF.
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal