norma nº 967/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 967/2013.
De 02 de maio de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por Excesso de Arrecadação Convênios 
PAR FNDE, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr° Luiz Umberto
Eickhoff, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de 02 Veículos Escolares (Ônibus 
Rural Escolar) para atender o PAR – Plano de Ações Articuladas do Ministério da
Educação, conforme dotação a seguir.
Códigos Descrição Valores
04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
001 Gabinete do Secretario
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0208 Gestão das Políticas de Educação e Cultura
1069 Aquisição de 02 Veículos Escolares (Ônibus Rural Escolar).
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 468.280,00
Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 468.280,00
Art. – 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão na LOA￾2013, da ação (Aquisição de 02 Veículos Escolares (Ônibus Rural Escolar) para atender 
o PAR – Planos de Ações Articuladas do Ministério da Educação) conforme determina o 
art. 05 da LRF.
Art. - 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão disponibilizados 
do Excesso de Arrecadação, Conforme os parágrafos I, II, III e incisos 3º e 4º do Art.
43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação em 
local e costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois 
dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600