norma nº 968/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 968/2013.
De 29 de maio de 2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 532/2003, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2003 DANDO NOVA REDAÇÃO 
AO ARTIGO 9º, ANEXO V E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr° Luiz 
Umberto Eickhoff, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A Tabela do ANEXO V, de que trata o Artigo 9º, da Lei nº
532/2003, DE 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V”
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
D I S C R I M I N A Ç Ã O
UFT (diário) UFT 
(mensal)
UFT (anual)
1 – Com veículo de tração animal
2 – Com veículo de tração mecânica
3 – Carrinho de sorvete ou equivalente e 
de produtos alimentícios em geral
4 – Trailer e reboque
5 – Outras formas, desde que 
devidamente autorizadas
50
100
25
100
80
100
300
50
300
150
200
600
80
600
200
Art. – 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação 
em local e costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois 
dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
Registre-se.
Publique-se. 
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600