norma nº 971/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 971/2013.
26 DE JUNHO DE 2013.
.
“FICA DECLARADO COMO PERÍMETRO URBANO A 
AREA DE TERRAS RURAIS QUE DISPÕE NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor LUIS UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei e alicerçado no artigo 2º, item II e § 1º da Lei Municipal de 
nº 321/2011, fica declarada e transformada em perímetro urbano, as áreas de terras 
existentes nas margens esquerda de Rodovia MT 338, conforme mapa topográfico e 
respectivo memorial descritivo, cujas cópias é parte integrante desta Lei, constando a 
localização, limites e confrontações a seguir transcrita:
IMÓVEL: Lotes rurais, com área total de 106,48 ha (cento e seis hectares e quarenta e oito 
centiares), situado na sede do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, com a 
seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O M-01, está cravado na margem da Rodovia MT
338 e Algacir Cavazini. Deste segue com o rumo 19º30’00”SE e distância de 547,10 metros 
divisando com a faixa de domínio da Rodovia MT 338, até encontrar o M-02, fincado na 
margem da Rodovia e a Expansão Urbana 1ª Etapa. Deste segue com o rumo 73º47’00”SW 
e distância de 403,81 metros, até o M3. Deste segue com o rumo 19º21’00”SE e distância 
de 250,42 metros, até o M-04. Deste segue com o rumo 73º49’00”SW e distância de 44,84 
metros, até o M-05. Deste segue com o rumo 19º45’00”SE e distância de 294,30 metros, até 
o M-06. Cravado na divisa da expansão Urbana 1ª Etapa e comum a COAIT. Deste segue 
com o rumo 69º23’00”SW e distância de 730,87 metros, divisando com a COAIT, Reinaldo 
Tirloni, DF Armazéns Gerais Ltda e Reinaldo Tirloni até o M-07, cravado na divisa do lote 27, 
Deste segue com o rumo 23º31’00”NW e distância de 1.038,23 metros, divisando com os 
Lotes: 27,28 e 29 até o M-08. Deste segue com o rumo 73º42’00”NE e distância de 214,50 
metros, até o M-09. Deste segue com o rumo 19º30’00”NW e distância de 51,20 metros, até
o M-10. Deste segue com o rumo 70º12’00”NE e distância de 1.038,34 metros, até o M-01.
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600
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Ponto inicial deste caminhamento, perfazendo assim uma área superficial de 106,48ha ou
1.064.800 m².
Art. 2º. Os imóveis existentes dentro da área de terras acima descrita, passarão a receber o 
tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o 
normatizarem, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de 
costume.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias 
do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE:
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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