norma nº 972/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 972/2013.
27 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO 
DE MATO GROSSO, FIRMAR CONVENIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO 
DE ANA TERRA, REPASSANDO ANUALMENTE O 
VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio 
com o ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ANA TERRA, inscrito no CNPJ sob 
nº 06.887.234/0001-89, com sede e foro neste Município, localizada no Distrito de Ana Terra, 
efetuando para tanto o repasse anual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que 
deverá ser dividido em 06 (seis) parcelas mensais assim distribuídas:
I – A primeira parcela será no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devendo ser 
repassado até o dia 10 de julho; a segunda parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
até o dia 10 de agosto; a terceira parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia
10 de setembro; a quarta parcela no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 10 de outubro; a quinta parcela no valor de 
R$ 9.000,00 (nove mil reais) até o dia 10 de novembro; a sexta parcela no valor de 
R$ 9.000,00 (nove mil reais) até o dia 10 de dezembro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Convênio de que trata esta Lei vigorará até o final do exercício de 2013, a contar 
da data de sua assinatura, podendo ser renovado a cada ano, a critério das partes.
Parágrafo único. O Convênio objeto desta Lei poderá ser rescindido antecipadamente, a 
critério das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei serão 
definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de 
costume, revogadas as disposições em contrário.
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias 
do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600