norma nº 973/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 973/2013.
27 DE JUNHO DE 2013.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS 
AGROPECUÁRIOS DE TAPURAH-MT. –
ASPREAT”.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado a ASSOCIAÇÃO DE 
PROMOÇÃO E EVENTOS AGROPECUÁRIOS DE TAPURAH-MT. – ASPREAT; entidade 
civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de organizar, promover e cooperar nas realizações 
das exposições agropecuárias oficiais do Município de Tapurah – MT; Sede situada a 
Rodovia 338, Km 97, Município de Tapurah – MT, e foro jurídico na Comarca de Tapurah –
MT, inscrita no CNPJ sob o n° 10.887.785/0001-20, com registro no Cartório de 2° Ofício da 
Comarca de Tapurah – MT; Livro A-01 de Pessoas Jurídicas, com finalidades sociais 
definidas em seu estatuto o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias 
do mês de junho do ano de dois mil e treze.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (66) 3547-3600