norma nº 107/1992

LEI MUNICIPAL Nº 107/1992, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.
 SUMULA:“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 60% (sessenta por cento) a todos os 
Servidores Públicos Municipais de Tapurah.
Art 2º– O reajuste concedido no artigo anterior é a partir de fevereiro de 1992.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 19 de fevereiro de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal