norma nº 976/2013

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 976/2013.
16 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por Anulação parcial ou total, e da outras 
providencias. 
 LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte lei.
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Anulação parcial ou total, no valor de R$ 749.000,00 (Setecentos e Quarenta e Nove Mil 
Reais), para atender Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, conforme 
descriminações a seguir.
 Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%. 
12 Educação
365 Educação Infantil 
0210 Educação Básica de Qualidade
2113 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB-60%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 305.000,00
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 85.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 17.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 43.000.00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 450.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%. 
12 Educação
366 Educação de Jovem e Adultos
0210 Educação Básica de Qualidade
2114 Manut. Educação de Jovem e Adultos-EJA Fundeb-60%.
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 9.800,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 2.200,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 12.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%. 
12 Educação
365 Educação Infantil 
0210 Educação Básica de Qualidade
2115 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB-40%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 235.000,00
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 17.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 3.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 32.000.00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 287.000,00
Art. - 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão anulados o valor de R$ 
749.000,00 (Setecentos e Quarenta e Nove Mil Reais) das dotações relacionadas a seguir, 
Conforme o parágrafo III do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
002 Fundo Municipal de Educação.
12 Educação
361 Ensino Fundamental 
0209 Gestão das Políticas do Fundo Munin. De Educação 
2017 Manut. e Encargos Com Fundo Municipal de Educação 
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 50.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
002 Fundo Municipal de Educação.
12 Educação
361 Ensino Fundamental 
0209 Gestão das Políticas do Fundo Munin. De Educação 
2018 Manut de Cursos de Capacitação e Form. Continuada. 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 30.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
002 Fundo Municipal de Educação.
12 Educação
361 Ensino Fundamental 
0209 Gestão das Políticas do Fundo Munin. De Educação 
2024 Manut e Encargos das Ações de Educação Especial
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 50.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 50.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%. 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0210 Educação Básica de Qualidade
2026 Manutenção e Encargos FUNDEB-60%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 75.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 55.000.00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%. 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0210 Educação Básica de Qualidade
2026 Manutenção e Encargos FUNDEB-60%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 300.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 75.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 55.000.00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 430.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
005 Departamento de Cultura, Esporte e Lazer. 
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0254 Gestão das Políticas de Esporte e Lazer
2105 Manutenção e Encargos do Dpto de Esportes e Lazer. 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 14.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 14.000.00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 68.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%. 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0210 Educação Básica de Qualidade
2027 Manutenção e Encargos FUNDEB-40%.
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 28.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 10.000.00
3.3.70.41.00.00 – Contribuições 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 32.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 21.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 121.000,00
 Soma geral das dotações Suplementadas e Reduzidas R$ 749.000,00 
Art. – 3° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão na LOA￾2013, dos programas relacionados acima, conforme determina o art. 04 da Lei 101-2000 LRF. 
Art. – 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do
mês de julho do ano de dois mil e treze.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal