norma nº 980/2013

 MUNICIPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI MUNICIPAL N.º 980/2013.
De 19 de Julho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Permissão de Uso, 
de uma área de terras de propriedade do Município, 
denominado de ÁREA INSTITUCIONAL 02 - JARDINS 
localizado no Município de Tapurah - MT e dá outras
providências.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah - MT, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Tapurah – MT aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Contrato de 
Permissão de Uso, de uma área de terras, denominado de ÁREA INSTITUCIONAL 02 -
JARDINS, no montante perimetral de 1.170,00 m2, de propriedade do Município de 
Tapurah - MT, conforme domínio da matricula n.º 282 do CRI de Tapurah - MT, que será 
objeto da destinação da construção de uma torre de distribuição de links para distribuição 
de internet e telefonia, que servirá para atender a municipalidade, nas descrição abaixo:
- Lote 01 –
Confrontante Distância Ângulos Internos 
Rua Rio Grande do 
Norte
30,00m - Frente
Área Rural 30,00m - Fundos
Lote 02 39,00m - Lado Direito
Lote 220 39,00m - Lado Esquerdo
As confrontações, frente, fundos, lado direito, lado esquerdo, foram tomadas de quem da 
via pública olha para o imóvel.
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, situado em comum com a Rua Rio 
Grande do Norte, distância de 30,00m até o ponto P02, deste segue confrontando com o 
lote 02, distância de 30,00m até o ponto P03, deste, segue confrontando com Área Rural 
e distância de, 30,00m até o ponto P04, deste segue confrontando com a Área Rural com 
distância de 39,00m até o ponto P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Após assinatura de contrato, à Permissionária é concedido 
um prazo de 03 (três) meses para dar início às instalações projetadas e de 12 (doze) 
meses, para iniciar as atividades.
 MUNICIPIO DE TAPURAH 
 ESTADO DE MATO GROSSO
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
Parágrafo Único - Se por motivo de força maior devidamente 
comprovada, os prazos estipulados neste artigo poderão ser prorrogados a critério do 
Executivo, até o máximo de 01 (um) ano. 
 
Art. 3º - A permissionária fica inteiramente responsável pela 
manutenção e boa conservação do respectivo local destinado.
Art. 4º - A Permissão de Uso, no caso de que trata esta Lei, será 
precedida de DECRETO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por 
afixação em local de costume, revogando-se às disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT, aos dezenove dias do 
mês de Julho de dois mil e treze. 
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal