norma nº 108/1992

LEI MUNICIPAL Nº 108/1992, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.
 SUMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
ADOLESCENTES CARENTES PARA TRABALHAR NA HORTA COMUNITARIA”.
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a contratar vinte adolescentes 
carentes, na faixa etária de 12 a 18 anos para trabalhar na horta comunitária.
Art 2º– As despesas com a execução do artigo anterior serão cobertas com verbas do 
convenio firmado entre esta prefeitura e o CBIA.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 19 de fevereiro de 1992. 
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Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal