norma nº 987/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
1
LEI MUNICIPAL N.° 987/2013
DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit 
Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do 
Exercício Anterior, e da outras providencias.
O prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Umberto Eickhoff, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei. 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por 
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), 
conforme parágrafo II e § 3° do Art. 43 da Lei 4.320/64 Considerando-se ainda a tendência do 
Exercício. 
 Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por 
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 
1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil, Reais), conforme parágrafo I e § 2° do Art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme dotações a seguir. 
Códigos Descrição Valores 
02 Gabinete do Prefeito
001 Gabinete do prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0202 Gestão da Política da Administração Municipal
2004 Manutenção e Encargos do Gabinete do Gabinete 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 110.000,00
Total do Gabinete do Prefeito R$ 110.000,00
Códigos Descrição Valores 
03 Sec. Mun. Administração, Gestão Finanças e Planejamento.
001 Gabinete do Secretario Adm Gestão Finanças e Planejamento.
04 Administração
122 Administração Geral
0205 Gestão da Política Financeira e Administrativa
2004 Manutenção e Encargos do Gabinete do Gabinete 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 400.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 500.000,00
Total da Sec. De Adm Gestão Finanças e Planejamento. R$500.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
2
Códigos Descrição Valores 
04 Sec. Municipal de Educação Esportes, Lazer e Cultura
001 Gabinete do Secretario de Educação Esp. Lazer e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0208 Gestão das Políticas de Educação e Cultura
2016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 42.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 82.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
003 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 60%. 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0210 Educação Básica de Qualidade
2026 Manutenção e Encargos FUNDEB-60%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 221.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS 12.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 233.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%. 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0210 Educação Básica de Qualidade
2027 Manutenção e Encargos FUNDEB-40%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 235.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 15.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 250.000,00
Códigos Descrição Valores 
04 Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
004 Fundo Manut Desenv. Educação Básica Fundeb 40%. 
12 Educação
365 Educação Infantil 
0210 Educação Básica de Qualidade
2115 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB-40%.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 20.000,00
Total da Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$585.000,00
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
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Códigos Descrição Valores 
05 Secretaria Municipal de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0229 Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
2060 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 1.150.000,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Previdência Própria 90.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 180.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 210.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 1.630.000,00
 Total da Secretaria de Saúde R$ 1.630.000,00
Códigos Descrição Valores
06 Sec. Munic. De Meio Ambiente Desenv. E Turismo 
001 Gabinete do Secretario
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
0221 Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
2058 Manut. Encargos da Sec. De Ambiente e Desenv. E Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 40.000,00
Total Sec. Munic. Meio Ambiente Desenv. E Turismo R$ 40.000,00
 
Códigos Descrição Valores
08 Secretaria Municipal de Assistencia Social 
001 Gabinete do Secretario
08 Assistencia Social
244 Assistencia Comunitária
0234 Gestão da Política de Assistencia Social
2070 Manutenção das Atividades da Sec. De Assistencia Social
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 80.000,00
 Total da Secretaria Municipal de Assistencia Social R$ 80.000,00
Códigos Descrição Valores 
09 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario 
04 Administração
122 Administração Geral
0216 Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura.
2041 Manutenção e Encargos da Sec. De Infraestrutura e Obras.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 370.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 770.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
4
Códigos Descrição Valores 
09 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
001 Gabinete do Secretario 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0219 Cidade Urbanizada 
2048 Manutenção da Coleta Destinação e Limpeza Urbana 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 70.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 70.000,00
Códigos Descrição Valores 
09 Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
003 Departamento de Águas e Esgoto - DAE
17 Saneamento 
512 Saneamento Ambiental Urbano
0233 Saneamento Básico Urbano. 
2014 Manutenção e Estruturação do - DAE
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 25.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
 Soma das dotações do Projeto/Atividades R$ 115.000,00
Total da Secretaria Munic. Infraestrutura e Obras. R$ 955.000,00
 Art. – 3° O Excesso de Arrecadação descrito no Art. 1° deverá ser usado na sua totalidade se a 
tendência de arrecadação se confirmar, conforme parágrafo II e § 3° Art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. – 4º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar disponibilizados para atender os 
Arts. 1° e Art. 2º desta lei serão oriundos dos parágrafos I e II, Incisos 2° e 3° do Art. 43 da Lei Federal 
Nº 4.320/64. 
Art. – 5° Fica autorizado a Atualização do PPA-2010/2013, LDO-2013 e inclusão na LOA￾2013, dos programas relacionados acima, conforme determina o art. 04 da Lei 101-2000 LRF. 
Art. – 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias 
do mês de setembro de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal