norma nº 991/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI MUNICIPAL Nº 991/2013.
De 14 de novembro de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO 
DE MATO GROSSO, FIRMAR CONVENIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO
DE ANA TERRA, REPASSANDO ANUALMENTE O 
VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO BORGES DE MELLO, Prefeito Municipal em Exercício de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio 
com o ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE ANA TERRA, inscrito no CNPJ sob 
nº 06.887.234/0001-89, com sede e foro neste Município, localizada no Distrito de Ana Terra,
efetuando para tanto o repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo 
apoiar na restauração, manutenção e conservação de estradas do município que beneficiam 
associados e transeuntes da malha viária municipal e estadual.
I – O valor deve ser repassado até o último dia útil do mês de novembro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Convênio de que trata esta Lei vigorará até o final do exercício de 2013, a contar 
da data de sua assinatura, podendo ser renovado a cada ano, a critério das partes.
Parágrafo único. O Convênio objeto desta Lei poderá ser rescindido antecipadamente, a 
critério das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei serão 
definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de 
costume, revogadas as disposições em contrário.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e treze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
SERGIO BORGES DE MELLO
Prefeito Municipal