norma nº 995/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Gabinete do Prefeito 
Av. Rio de Janeiro, esquina com a Romualdo Allievi – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI Nº 995/2013 Data: 03 de Dezembro de 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Estima a receita e fixa a despesa do Município de TAPURAH, Estado de 
Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 38.236.080,00
(Trinta e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil e oitenta reais), sendo R$ 
36.290.080,00 (Trinta e seis milhões, duzentos e noventa mil e oitenta reais) da
administração direta e R$ 1.946.000,00 (hum milhão e novecentos e quarenta e 
seis reais) da Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Municipais, TAPURAH-PREVI, e assim distribuído:
 
Orçamento Fiscal: R$ 27.795.459,00 
Orçamento da Seguridade Social R$ 10.440.621,00
TOTAL R$ 38.236.080,00 
 
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação 
vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, 
observando o seguinte desdobramento sintético.
 
1. RECEITAS CORRENTES 31.882.602,00
1.1 RECEITA TRIBUTARIA 4.246.746,05
1.2 DEDUÇÕES TRIBUTÁRIA -170.000,00
1.3 RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 1.764.000,00
1.4 RECEITA PATRIMONIAL 585.400,00
1.5 RECEITA DE SERVIÇO 726.430,00
1.6 TRANSFERENCIAS CORRENTES 27.789.390,00
(-) DEDUÇOES PARA O FUNDEB -4.025.478,00 
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.096.113,95
1.8 DEDUCAO DE OUTRAS RECEITAS -130.000,00
2 RECEITA DE CAPITAL 6.353.478,00
2.1 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 6.353.478,00
TOTAL 38.236.080,00
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Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos 
quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a 
presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
Administração Direta
1. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALORES R$
LEGISLATIVA 1.520.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 145.000,00
ADMINISTRAÇÃO 4.694.069,16
ASSISTENCIA SOCIAL 2.503.621,00
SAÚDE 6.820.000,00
TRABALHO 20.000,00
EDUCAÇÃO 7.104.100,00
CULTURA 105.000,00
DIREITO DA CIDADANIA 123.000,00
URBANISMO 9.957.800,00
SANEAMENTO 883.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 977.129,00
AGRICULTURA 975.000,00
INDUSTRIA 20.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 80.000,00
DESPORTO E LASER 1.680.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 662.360,84
RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00
TOTAL 36.290.080,00
2. TOTAIS POR PROGRAMAS VALORES R$
200 PROCESSO LEGISLATIVO 1.520.000,00 
202 EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS 734.580,00 
203 ASSESSORIA JURÍDICA PARA AGILIDADE NOS PROCESSOS INTERNOS 145.000,00 
204 APOIO AOS RESERVISTAS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 54.000,00 
205 CONTROLE INTERNO 104.000,00 
206 SUPORTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1.750.639,16 
207 EFICIENCIA E TRANSPARENCIA NOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS 2.162.360,84 
208 DEFESA DO CONSUMIDOR 69.000,00 
209 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.602.800,00 
210 OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.620.000,00 
211 CIDADE ABASTECIDA COM AGUA POTAVEL 883.000,00 
212 ACESSO A EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO 735.220,00 
213 ACESSO A EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO 2.926.880,00 
214 ACESSO A EDUCACAO E QUALIDADE DO ENSINO - FUNDEB 60% 2.236.200,00 
215 ACESSO A EDUCACAO E QUALIDADE DO ENSINO - FUNDEB 40% 1.485.800,00 
217 CONSOLIDACAO DA CIDADE COMO MARCO EM ESPORTE E LAZER 935.000,00 
218 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - BASICA 506.121,00 
219 FOTALECIMENTO DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - FUNDO MUN. DE A. SOCIAL 213.500,00 
220 FORT. DAS ACOES DE PROT. - ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 111.000,00 
221 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - MINHA CASA MINHA VIDA 150.000,00 
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222 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL A INFANCIA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE 634.000,00 
225 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - PROT. SOCIAL ESPECIAL 100.000,00 
226 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - INCLUSAO DIGITAL/PROJETOS SOCIAIS 5.000,00 
227 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - PROT. AO IDOSO 20.000,00 
228 FORT. DAS ACOES DE PROT. SOCIAL - FMDCA 324.000,00 
229
ACOES DE ECONOMIA SUSTENTAVEL, DESENV. ECONOMICO E FOMENTO DO 
TURISMO 1.640.979,00 
230
ACOES DE ECONOMIA SUSTENTAVEL, DESENV. ECONOMICO E FOMENTO DO 
TURISMO 46.000,00 
231 MELHORIA NA MOBILIDADE URBANA - EFICIENCIA NO TRANSITO 580.000,00 
232 PROMOVER O MUNICIPIO PARA SER REFERENCIA EM EVENTOS E TURISMO 860.000,00 
234 ACESSO A SAUDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO 620.000,00 
235 ACESSO A SAUDE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO - FORT. DA SAUDE 6.200.000,00 
238 RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00 
239 ACOES DE DESENV. RURAL 645.000,00 
240 ACOES DE DESENV. URBANO 520.000,00 
TOTAL GERAL 36.290.080,00 
3. Demonstrativo das Metas de Despesas por Órgão de Governo 
Órgão de Governo Meta para 2014 %
CAMARA MUNICIPAL 1.520.000,00 4,19
GABINETE DO PREFEITO 1.037.580,00 2,86
SEE. DE ADM. GESTÃO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 3.982.000,00 10,99
SECRETARIA INFRAESTRUTURA E OBRAS 8.405.800,00 23,16
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE,LAZER E CULTURA 8.319.100,00 22,92
SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 2.513.621,00 6,93
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENV. E TURISMO 3.671.979,00 10,11
SECRETARIA DE SAÚDE 6.820.000,00 18,79
RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00 0,05
T O T A L G E R A L 36.290.080,00 100,00
4 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 25.999.651,00
DESPESAS DE CAPITAL 10.270.429,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA 36.290.080,00
 
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Administração Indireta
4. TOTAL DOS PROGRAMAS
ASSIST. A BENEFICIO PARA O SERVIDOR DE 
TAPURAH
1.117.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS 829.000,00
TOTAL 1.946.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados 
nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1.964, até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada,
no valor de R$ 38.236.080,00 (Trinta e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil e 
oitenta reais), ou seja o valor de R$ 7.647.216,00 (Sete milhões, seiscentos e 
quarenta e sete mil e duzentos e dezesseis reais), e a realizar as operações a 
que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
1. RECEITAS CORRENTES 1.946.000,00
1.1 RECEITA CONTRIBUIÇÕES 1.546.000,00
1.2 RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00
1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00
T O T A L 1.946.000,00 .
2.DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
 1.946.000,00
 1.946.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
T O T A L
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 1.067.110,00
 DESPESAS DE CAPITAL 49.890,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 829.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 1.946.000,00
5 .POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA 1.946.000,00 
GABINETE DO DIRETOR 1.946.000,00
TOTAL 1.946.000,00 
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II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de 
Contingência, orçada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite e desde 
que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no 
Artigo 169, inciso III da Constituição Federal e a Resoluções do Senado Federal. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três 
dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e Treze.
Registre-se.
Publique-se
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: 
 
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal