norma nº 999/2013

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
LEI MUNICIPAL Nº 999/2013
DE: 18 de dezembro de 2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES NO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1°: Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, instrumento de captação, 
repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das 
atividades esportivas no Município de Tapurah – MT.
§1º: O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela 
sigla FME.
§2º:O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente a Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, tendo sua destinação liberada através de 
projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Desporto.
Art. 2°: Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as 
diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal 
de Educação, Esportes, Lazer e Cultura;
III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e 
programas esportivos;
IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na 
realização de eventos pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura;
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos 
meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos 
esportes;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política 
municipal de esportes;
VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas 
esportivas.
IX – no repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente 
constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do esporte 
em nosso município.
X - na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia de dos jovens 
atletas e equipes que representam o município e estejam vinculados a programas da Secretaria 
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura.
Art. 3°: O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Diretoria Deliberativa 
do Conselho Municipal de Desportos, responsáveis pela aprovação de contratações de 
profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes e todas
as despesas que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos 
recursos do Fundo e sua aplicação, conforme previsto no art. 1° §2°.
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MUNICÍPIO DE TAPURAH
Parágrafo Único: O gestor do Fundo Municipal de Desporto será o Secretário 
Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura e em sua ausência oresponsável direto será o 
Diretor do Departamento de Esportes, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Desporto;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Desporto demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de 
Esportes.
Art. 4°: O exercício como membro do Conselho Municipal de Desporto será 
desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 5°: Ao Conselho Deliberativo do FME compete:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo 
perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se 
necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras 
formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;
VI – aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FME.
VII – Demais finalidades previstas na Lei 038/1989.
Parágrafo único: O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a 
elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6°: São atribuições do gestor do Fundo - FME:
I - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do 
Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;
II - submeter ao Conselho Municipal de Desportos e ao Prefeito municipal os planos 
de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do 
Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - submeter ao Conselho Municipal de Desportos e ao Prefeito Municipal as 
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas 
no inciso anterior;
V – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, 
convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo 
Fundo - FME;
VI - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das 
ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho 
Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Art. 7°: Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou 
privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos 
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de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada 
especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
II - recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos 
especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser 
destinados ao Fundo;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo;
IV - doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendaseventuais;
V - outras taxas e preços públicos do setor de esportes quevenham a ser criados.
Art. 8°: As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em 
estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO 
MUNICIPAL DE ESPORTES – FME, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da 
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla 
divulgação no caso de inexistência, após a aprovação do Conselho Municipal de Desporto.
Art. 9°: Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FME - poderão ser aplicados no 
mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele 
reverterão, sendo necessária a deliberação por parte do Conselho Municipal de Desporto.
Art. 10: Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias, oriundas de receitasespecíficas;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas eequipamentos e outros.
Art. 11: Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza 
assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Desporto.
Art. 12: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o 
programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, 
observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do 
equilíbrio.
Art. 13: O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado de forma a 
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, 
concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e 
relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Art. 14: A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes se processará em 
observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Esportes se constituirá na aplicação dos 
recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, 
bem como na manutenção de serviços de esporte.
Art. 16: O Conselho Municipal de Esportes nomeado pelo Prefeito terá mandato de 
dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo mesmo período, e o Gestor do Fundo Municipal 
de Esportes está vinculado diretamente à nomeação do cargo de Secretário Municipal de 
Educação, Esporte, Lazer e cultura e na ausência deste ao Diretor de Esportes do Município.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esportes, seu 
patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
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Art. 17: A administração superior e coordenação político- administrativo do Fundo 
Municipal de Esportes serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e 
atribuições delegadas por esta lei.
Art. 18: È defeso ao Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou obrigações, a 
descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da 
aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 19: O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do 
Conselho Municipal de Esporte conforme estabelece a Lei Municipal 038/1989.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF
Prefeito Municipal