| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, lotear e alienar imóveis públicos e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 LEI MUNICIPAL N.º 1000/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, LOTEAR E ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor LUIZ UMBERTO EICKHOFF, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam desafetadas da primitiva condição de bens de domínio publico e de suas destinações de origens as quadras de Lotes urbanos, destinadas para antiga área reservada para o aeroporto do Projeto de Colonização Tapurah I, passando então a categoria de bens dominiais do município de Tapurah-MT. § Único: - O imóvel urbano a ser desafetado, possui uma área total de 78.187,50 M2 (setenta e oito mil, cento e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), cuja matricula, encontra-se registrada sob o n.º 1.843 no Cartório De 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Tapurah-MT, com os seguintes limites e confrontações: MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO BAIRRO COMERCIAL 1. OBJETIVO: O presente memorial tem por objetivo descrever as partes que compõe o Loteamento urbano denominado LOTEAMENTO BAIRRO COMERCIAL. 2. DESCRIÇÃO DAS ÁREAS: 2.1) ÁREA TOTAL = 78.187,50m 2.2) ÁREA DESTINADA AOS LOTES= 48.371,88m 2.2.1) ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS=2.060m² 2.3) ÁREA DE RUAS E AVENIDAS = 29.815,62m 3. DESCRIÇÃO DAS QUADRAS E LOTES: 3.1) QUADRA A1: ÁREA= 13.885,94m² NÚMERO DE LOTES=26 Limites e Confrontações: NORTE – Na extensão de 51,50 metros com aAvenida Projetada 01 SUL – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada 02; LESTE – Na extensão de 269,63 metros com a Rua Projetada 01; OESTE – Na extensão de 269,63 metros com a Rua Projetada 02; 3.1.1) DESCRIÇÃO DOS LOTES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 3.1.1.1) LOTE 01 ÁREA = 527,10M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,47 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,47 metros com a Lote 26; L. DIREITO- Na extensão de 20,47 metros com a Av. Projetada 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 20,47 metros com o lote 02; 3.1.1.2) LOTE 02 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 25; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; 3.1.1.3) LOTE 03 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 24; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 04; 3.1.1.4) LOTE 04 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 23; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 05; 3.1.1.5) LOTE 05 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 22; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; 3.1.1.6) LOTE 06 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 21; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; 3.1.1.7) LOTE 07 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 20; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 06; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; 3.1.1.8) LOTE 08 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 19; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 07; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; 3.1.1.9) LOTE 09 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 18; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 08; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 10; 3.1.1.10) LOTE 10 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 17; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; 3.1.1.11) LOTE 11 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 16; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 10; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 3.1.1.12) LOTE 12 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 15; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 13; 3.1.1.13) LOTE 13 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 14; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 02; 3.1.1.14) LOTE 14 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 13; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; 3.1.1.15) LOTE 15 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 12; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 14; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; 3.1.1.16) LOTE 16 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 11; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; 3.1.1.17) LOTE 17 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 10; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; 3.1.1.18) LOTE 18 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 09; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; 3.1.1.19) LOTE 19 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 08; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 20 3.1.1.20) LOTE 20 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 07; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 21; 3.1.1.21) LOTE 21 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 06; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 20; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 22; 3.1.1.22) LOTE 22 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 05; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 21; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 23; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 3.1.1.23) LOTE 23 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 04; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 22; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 24; 3.1.1.24) LOTE 24 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 03; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 23; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 25; 3.1.1.25) LOTE 25 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 02; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 24; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 26; 3.1.1.26) LOTE 26 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 01; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 25; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Av. Projetada 01; 3.2) QUADRA A2: ÁREA=10.300,00m² NÚMERO DE LOTES=20 Limites e Confrontações: NORTE – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada 02; SUL – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada 03; LESTE – Na extensão de 200,00 metros com a Rua Projetada 01; OESTE – Na extensão de 200,00 metros com a Rua Projetada 02; 3.2.1) DESCRIÇÃO DOS LOTES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 3.2.1.1) LOTE 01 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 20; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o Avenida Projetada 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 02; 3.2.1.2) LOTE 02 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 19; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; 3.2.1.3) LOTE 03 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 18; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; 3.2.1.4) LOTE 04 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 17; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; 3.2.1.5) LOTE 05 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 16; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; 3.2.1.6) LOTE 06 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 15; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; 3.2.1.7) LOTE 07 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 14; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; 3.2.1.8) LOTE 08 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 13; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; 3.2.1.9) LOTE 09 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 12; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 10; 3.2.1.10) LOTE 10 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 01; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 11; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 03; 3.2.1.11) LOTE 11 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 10; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 03; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; 3.2.1.12) LOTE 12 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 09; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 13; 3.2.1.13) LOTE 13 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 08; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 14; 3.2.1.14) LOTE 14 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 07; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 13; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 15; 3.2.1.15) LOTE 15 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 06; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 14; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 16; 3.2.1.16) LOTE 16 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 05; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 17; 3.2.1.17) LOTE 17 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 04; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 18; 3.2.1.18) LOTE 18 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 03; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 19; 3.2.1.19) LOTE 19 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 02; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 20; 3.2.1.20) LOTE 20 ÁREA = 515,00m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 01; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com a Avenida Projetada 02; 3.3) QUADRA A3: ÁREA= 13.885,94m² NÚMERO DE LOTES= 26 Limites e Confrontações: NORTE – Na extensão de 51,50 metros com a Av. Projetada 01; SUL – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada02; LESTE – Na extensão de 269,63 metros com a Rua Projetada 02; OESTE – Na extensão de 269,63 metros com a Rua Projetada 03; 3.1.1) DESCRIÇÃO DOS LOTES: 3.1.1.1) LOTE 01 ÁREA = 527,10M² ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,47 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,47 metros com a Lote 26; L. DIREITO- Na extensão de 20,47 metros com a Av. Projetada 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 20,47 metros com o lote 02; 3.1.1.2) LOTE 02 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 25; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; 3.1.1.3) LOTE 03 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 24; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 04; 3.1.1.4) LOTE 04 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 23; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 05; 3.1.1.5) LOTE 05 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 22; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; 3.1.1.6) LOTE 06 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 21; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; 3.1.1.7) LOTE 07 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 20; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 06; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; 3.1.1.8) LOTE 08 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 19; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 07; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; 3.1.1.9) LOTE 09 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 18; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 08; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 10; 3.1.1.10) LOTE 10 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 17; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Rua 09; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; 3.1.1.11) LOTE 11 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 16; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 10; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; 3.1.1.12) LOTE 12 ÁREA = 526,07m² ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 15; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 13; 3.1.1.13) LOTE 13 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 14; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 02; 3.1.1.14) LOTE 14 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 13; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com a Av. Projetada 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; 3.1.1.15) LOTE 15 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 12; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 14; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; 3.1.1.16) LOTE 16 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 11; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; 3.1.1.17) LOTE 17 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 10; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; 3.1.1.18) LOTE 18 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 09; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; 3.1.1.19) LOTE 19 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 08; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 20 3.1.1.20) LOTE 20 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 07; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 21; 3.1.1.21) LOTE 21 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 06; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 20; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 22; 3.1.1.22) LOTE 22 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 05; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 21; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 23; 3.1.1.23) LOTE 23 ÁREA = 526,07m² ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 04; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 22; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 24; 3.1.1.24) LOTE 24 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 03; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 23; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 25; 3.1.1.25) LOTE 25 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 02; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 24; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 26; 3.1.1.26) LOTE 26 ÁREA = 526,07m² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,43 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,43 metros com a Lote 01; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 25; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote Av. Projetada 01; 3.4) QUADRA 04: ÁREA=10.300,00m² NÚMERO DE LOTES= 20 Limites e Confrontações: NORTE – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada 02; SUL – Na extensão de 51,50 metros com a Avenida Projetada 03; LESTE – Na extensão de 200,00 metros com a Rua Projetada 02; OESTE – Na extensão de 200,00 metros com a Rua Projetada 03; 3.4.1) DESCRIÇÃO DOS LOTES: 3.4.1.1) LOTE 01 ÁREA = 515,00M² ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 20; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com a Avenida Projetada 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o Lote 02 3.4.1.2) LOTE 02 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 19; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 01; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; 3.4.1.3) LOTE 03 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 18; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 02; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; 3.4.1.4) LOTE 04 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 17; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 03; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; 3.4.1.5) LOTE 05 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 16; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 04; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; 3.4.1.6) LOTE 06 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 15; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 05; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; 3.4.1.7) LOTE 07 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 14; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 06; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; 3.4.1.8) LOTE 08 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 13; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 07; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; 3.4.1.9) LOTE 09 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 12; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 08; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 10; 3.4.1.10) LOTE 10 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 02; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 11; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 09; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com Avenida Projetada 03; 3.4.1.11) LOTE 11 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 10; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o Avenida Projetada 03; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 3.4.1.12) LOTE 12 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 09; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 11; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 13; 3.4.1.13) LOTE 13 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 08; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 12; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 14; 3.4.1.14) LOTE 14 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 07; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 13; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; 3.4.1.15) LOTE 15 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 08; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 14; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; 3.4.1.16) LOTE 16 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 07; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 15; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; 3.4.1.17) LOTE 17 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 04; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 16; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; 3.4.1.18) LOTE 18 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 03; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 17; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; 3.4.1.19) LOTE 19 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 02; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 18; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 20; 3.4.1.20) LOTE 20 ÁREA = 515,00M² LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE- Na extensão de 20,00 com a Rua Projetada 03; FUNDOS – Na extensão de 20,00 metros com a Lote 01; L. DIREITO- Na extensão de 25,75 metros com o lote 19; L. ESQUERDO- Na extensão de 25,75 metros com a Avenida Projetada 02; 4.0)Memorial descritivo das Ruas e Avenidas 4.1)Rua Projetada 01 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Rua Projetada 01, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado paralela ao lado para da Rodovia MT 338; situada no lado par da Avenida projetada 01, a 51,50 m da esquina com a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, medindo17,00 m de frente para a Avenida Projetada 01; do lado direito de quem da rua olha, mede 521,25 m, confrontando com Área Verde, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, do lado esquerdo, mede 265,63 m, confrontando com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, ambos da Quadra A1, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 24,00 m, confrontando com a Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 200,00 m, confrontando com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, ambos da Quadra A2, do Bairro Comercial, de propriedade da ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 9,75 m, confrontando com parte da Avenida Projetada 03, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, fechando o perímetro, mede nos fundos17,00 m, perfazendo área de 8.861,25 m². 4.2)Rua Projetada 02 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado paralela ao lado par da Rua Projetada 01; situada no lado par da Avenida projetada 01, a 51,50 m da esquina com a Rua Projetada 01, do Bairro Comercial, medindo15,00 m de frente para a Avenida Projetada 01; do lado direito de quem da rua olha, mede 265,63 m, confrontando com os Lotes 14,15,16,16,18,19,20,21,22,23,24,25 e 26, ambos da Quadra A1, do Bairro Comercial, seguindo mede 24,00 m confrontando com a Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 200,00 m, confrontando com os Lotes 14,15,16,16,18,19 e 20, ambos da Quadra A2, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; do lado esquerdo, mede 265,63 m, confrontando com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, ambos da Quadra A3, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 24,00 m, confrontando com a Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 200,00 m, confrontando com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, ambos da Quadra A4, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 9,75 m, confrontando com parte da Avenida Projetada 03, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, fechando o perímetro, mede nos fundos15,00 m, perfazendo área de 7.818,75 m². 4.3)Rua Projetada 03 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Rua Projetada 03, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado paralela ao lado par da Rua Projetada 02; situada no lado par da Avenida Projetada 01, a 51,50 m da esquina com a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, medindo15,00 m de frente para a Avenida Projetada 01; do lado direito de quem da rua olha, mede 265,63 m, confrontando com os Lotes 14,15,16,16,18,19,20,21,22,23,24,25 e 26, ambos da Quadra A3, do Bairro Comercial, seguindo mede 24,00 m confrontando com a Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 200,00 m, confrontando com os Lotes 14,15,16,16,18,19 e 20, ambos da Quadra A4, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; do lado esquerdo, mede 265,63 m, confrontando com área de Propriedade de Colonizadora TapurahLtda, seguindo medindo 24,00 m, confrontando com a Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 90,00 m, confrontando com área de Propriedade de Colonizadora Tapurah, seguindo mede 84,00 m, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo medindo 26,00 m,confrontando com área de propriedade de Dall’Omo, seguindo medindo 9,75 m, confrontando com parte da Avenida Projetada 03, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, fechando o perímetro, mede nos fundos 15,00 m, perfazendo área de 7.818,75 m². 4.4)Avenida Projetada 01 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Avenida Projetada 01, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado perpendicular ao lado par da Rodovia MT 338; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 medindo 24,00 m de frente para a Área Verde; do lado direito de quem da rua olha, mede 17,00 m, confrontando com a Rua Projetada 01, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 01 e 26, ambos da Quadra A1, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo mede 15,00 m, confrontando com a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 01 e 26, ambos da Quadra A3, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, seguindo mede 15,00 m, confrontando com a Rua Projetada 03, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, fechando o perímetro, mede nos fundos 24,00 m, perfazendo área de 3.600,00 m². 4.5)Avenida Projetada 02 4.5.1)trecho 1 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado perpendicular ao lado par da Rodovia MT 338; medindo 24,00 m de frente para a Rua Projetada 01, do Bairro Comercial, de propriedade do Município de Tapurah; do lado direito de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 01 e 20, ambos da Quadra A2, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 13 e 14, ambos da Quadra A1, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; mede nos fundos 24,00 m, confrontando com a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, perfazendo área de 1.236,00 m². 4.5.2)trecho 2 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, medindo 24,00 m de frente para a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; do lado direito de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 01 e 20, ambos da Quadra A4, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; , do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 13 e 14, ambos da Quadra A3, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; mede nos fundos 24,00 m, perfazendo área de 1.236,00 m². 4.6)Avenida Projetada 03 4.6.1) trecho 1 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Avenida Projetada 03, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, situado perpendicular ao lado par da Rodovia MT 338; medindo 24,00 m de frente para a Rua Projetada 01, do Bairro Comercial, de propriedade do Município de Tapurah; do lado direito de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 10 e 11, ambos da Quadra A2, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com área de propriedade da Colonizadora TapurahLtda; mede nos fundos 24,00 m, confrontando com a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah, perfazendo área de 1.236,00 m². ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 4.6.2)trecho 2 (Memorial referente ao Bairro Comercial) Terreno urbano constituído pela Avenida Projetada 02, do Bairro Comercial, do quadro urbano de Tapurah, de forma regular, medindo 24,00 m de frente para a Rua Projetada 02, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; do lado direito de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com os Lotes 10 e 11, ambos da Quadra A4, do Bairro Comercial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Tapurah; , do lado esquerdo de quem da rua olha, mede 51,50 m, confrontando com área de propriedade da Colonizadora TapurahLtda; mede nos fundos 24,00 m, perfazendo área de 1.236,00 m². Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o procedimento licitatório cabível o perímetro da área do bem público, para destinação exclusiva de um loteamento, denominado “Bairro Comercial”. Art. 3º - O imóvel urbano ora desafetado serão loteados em 04 (quatro) quadras, denominadas de A1, A2, A3 e A4, respectivamente, sendo que as quadra A1 e A3 será divida em 26 (vinte e seis) lotes, cada uma e as quadra A2 e A4 será divida em 20 (vinte) lotes, cada uma, conforme projeto em anexo. § 1º: - As áreas cuja destinação serão de sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, seguirá o que dispõe a Lei Municipal n.º 321/1999 e suas redações posteriores. § 2º: - A infra-estrutura que cabe ao Município realizar dentro do loteamento, será feito por etapas e na mesma proporção das alienações dos lotes, previstos no Projeto Arquitetônico, elaborados pela supervisão de engenharia e projetos do Município de TapurahMT. § 3º: - A alienação dos respectivos lotes, bem como, a infra-estrutura a serem efetivadas no Loteamento Comercial e Industrial, obedecerá á seguinte proporção, sendo: 1ª. Etapa que compreende: a Quadra A1, dos lotes n.ºs 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 (Rua Projetada 01) e Lotes n.ºs 26,25,24,23,22,21,20,19,18,17,16,15,14 (Rua Projetada 02) e a Quadra A3 dos lotes n.ºs 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 (Rua Projetada 02); e os Lotes n.ºs 26,25,24,23,22,21,20,19,18,17,16,15,14 (Rua Projetada 03). 2ª. Etapa que compreende: a Quadra A2, dos lotes n.ºs 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10 (Rua Projetada 01) e Lotes n.ºs 20,19,18,17,16,15,14,13,12,11 (Rua Projetada 02) e a Quadra A4 dos lotes n.ºs 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10 (Rua Projetada 02); e os Lotes n.ºs 20,19,18,17,16,15,14,13,12,11 (Rua Projetada 03). § 4º: - O Município de Tapurah terá prazo de até 12 (doze) meses após a homologação da alienação de cada etapa do loteamento, realizada nos termos da 8.666/93, para a execução dos itens descrito no art. 6º, incisos II, III, IV e V da Lei 321/1999. Art. 4º - A venda dos lotes comerciais e industriais do presente loteamento será realizada, observando as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 –TAPURAH – MT TEL. (066) 3547-3600/3547-3625 posteriores, condicionada a aquisição máxima de 06 (seis) lotes por adquirente, desde que, justifique a necessidade da implantação do empreendimento comercial e industrial. Art. 5º - Os lotes mencionados no “Bairro Comercial e Industrial”, somente poderão ser alienados por valor igual ou superior ao valor da avaliação prévia, que será devidamente efetuado com laudo técnico, proposto por avaliador capacitado, dentro dos parâmetros da Lei, que deverá ser ratificado pela Comissão Municipal de Avaliação. Art. 6º - O adquirente comprador deverá iniciar a construção de sua benfeitoria no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da homologação do processo licitatório, devendo concluí-la no prazo máximo de 02 (dois) anos. § 1º: - O Poder Executivo Municipal somente emitirá Alvará de Construção autorizando o início da obra, se o projeto arquitetônico apresentado pelo adquirente comprador contemplar as condições exigidas em Lei. § 2º: - Fica autorizada a construção residencial somente em pisos superiores, nos terrenos destinados para formação do “Bairro Comercial e Industrial”. Art. 7º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei, fará com que o imóvel reverta seu domínio automaticamente ao Patrimônio Publico do Município de Tapurah-MT, o qual deverá devolver ao adquirente o valor recebido pelo (s) Lote (s) acrescido, exclusivamente, de correção monetária compreendida entre a data de pagamento e a data da reversão, adotando para isso o índice do IGPM/ - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas; Art. 8º - A Prefeitura Municipal outorgará autorização de Escritura Publica de alienação em favor do proprietário adquirente. §Único: - O (s) Lotes (s) objeto desta Lei, até a conclusão da quitação dos pagamentos(s) do referido(s) imóvel (eis), ao ente público, ficará (ao) gravados como clausula de inalienabilidade, na presente matrícula. Art. 9º - Os valores provenientes da alienação dos imóveis serão revertidos em obras, assim distribuídos 15 % (quinze por cento), na área de saúde, 25% (vinte e cinco por cento), na área da educação e o restante em obras de infra-estrutura no município de Tapurah-MT. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2013. LUIZ UMBERTO EICKHOFF Prefeito Municipal