norma nº 1011/2014

 
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
 
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL:. (66) 3547-3600
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2014.
De 26 de fevereiro de 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA CN 
CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES LTDA 
ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Senhor Luiz Umberto 
Eickhoff, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou, sanciona e promulga seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
Termo de Convênio com a empresa CN CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES 
LTDA ME, Pessoa Jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.926.780/0001-81, e 
com Inscrição Estadual sob nº 13266320-1, com sede na Av. Rio de Janeiro, nº 504, Bairro 
Cristo Rei, no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e repassar o valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) transferidos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de 
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O Convênio de que trata o artigo anterior tem como objeto a concessão de 30 
(trinta) Bolsas de Estudo no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, para 
alunos, maiores de quinze anos, que estejam matriculados e cursando o segundo ou terceiro 
anos do Ensino Médio ou concluído para o Curso de Técnico em Enfermagem. Os alunos 
interessados no curso de Radiologia devem apresentar documentos comprobatórios de 
conclusão do Ensino Médio Completo. 
Parágrafo único. A CN CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES LTDA ME, 
juntamente com o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria 
Municipal de Educação Cultura e Desportos, da Prefeitura Municipal, disponibilizarão os 
departamentos para Execução de CAMPO DE ESTÁGIO, aos alunos contemplados com as 
bolsas, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas mensais.
Art. 3º. Para cumprimento desta Lei será firmado Termo de Convênio entre a 
Empresa e o Município no qual deverá constar a forma da execução do disposto no Art. 2º 
desta Lei e com as seguintes atribuições:
1 – DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CN 
CURSOS:
1.1 – Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas por este 
Termo de Cooperação Técnica, em conjunto com a Coordenação do Curso;
 
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1.2 – Executar a seleção, contratação e pagamento de hora/aula dos 
instrutores/supervisores;
1.3 – Cadastrar os alunos nos Órgãos Competentes;
1.4 – Diplomar os alunos concluintes que estejam com sua documentação completa, 
conforme regimento escolar aprovado pelo CEE-MT;
1.5 – Estabelecer juntamente com a coordenação do curso, o cronograma de aulas;
1.6 – Responsabilizar-se por eventuais falhas cometidas pelos alunos/estagiários.
1.7 – Acompanhar e manter a supervisão didática e pedagógica, visando garantir a 
qualidade do processo ensino aprendizagem;
1.8 – Coordenar a realização do processo de seleção das bolsas, formulação de edital 
e processo seletivo; 
1.9 – Prestar contas mensais e no final dos repasses efetuados pelo Município de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso a Administração Municipal no prazo de 30 dias da data do 
repasse, antes do recebimento da próxima parcela;
1.10 - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo 
Municipal, em uma via e nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Conta;
b) Original do extrato Bancário de Conta Especifica mantida pela entidade 
beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos e 
Conciliação de Saldo, 
c) Cópias dos documentos ou comprovantes de despesas (nota fiscal), 
acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada que o material foi 
recebido ou serviço foi pesado;
d) Demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
e) Relatório firmado por dirigente quanto ao cumprimento dos objetivos 
previstos quando da aplicação dos recursos repassados;
1.11 - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real 
aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos 
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
2 – O MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA COMPROMETE-SE A:
2.1 – Sugerir os espaços físicos para que os alunos a partir do Segundo Módulo 
possam realizar o estágio curricular;
2.2 – Auxiliar, quando se fizer necessário, na execução dos trabalhos que serão 
efetuados pelos estagiários;
2.3 - Repassar os recursos financeiros, provenientes das 30 (trinta) bolsas de estudos 
concedidas no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensal e 
sucessivamente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 4º. Fica estabelecido, por força desta lei que:
 
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I - A carga horária de estágio deverá ser de no mínimo 4h00 (quatro) horas mensais, 
por bolsista, em horário a ser estabelecido pela CN CURSOS, devendo compatibilizar-se às 
atividades discentes do estagiário, podendo estender-se ou cumprir-se em horário diverso 
por ocasião das férias escolares ou por outro motivo aceito pela ESCOLA, conforme ficar 
ajustado no Termo de Cooperação Técnica.
II - Os alunos contemplados com a Bolsa de Estudo, ficam obrigados através de 
Termo de Compromisso, a ser assinado no momento da matricula, realizar 4h00 (quatro) 
horas de serviços mensais na área escolhida, em prol da sociedade e sem remuneração;
III - O aluno ficará obrigado a realizar os serviços mensais a partir do Segundo 
Modulo de cada curso equivalente;
IV - O número de estudantes indicados para o desempenho do estágio e ou aulas 
práticas, atenderá a necessidade e a capacidade de instalação de cada setor utilizado por 
campo de atuação a ser discriminado através de Plano de Trabalho - PT, bem como a 
disponibilidade dos serviços;
V - A supervisão dos estagiários será realizada de forma integrada, por meio de 
reuniões ou outras atividades entre a ESCOLA e a EMPRESA conforme estiver estabelecido 
nos Planos de Curso e de Estágio.
Art. 5º. O Convênio, objeto desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente, a 
critério das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único: A CN CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES LTDA ME
assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado 
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da 
legislação aplicável aos débitos para com a fazenda municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário: 
(0130) 05.002.12.361.0213.2019.337041000000 – contribuições.
Art. 7º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos 
serviços, fiscalizar in loco a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 
(cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de 
Tapurah, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 8º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei serão 
definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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Art. 10º. Revogam-se as demais disposições em contrário em especial a Lei 
Municipal nº 959/2013 de 12 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vinte e seis dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
LUIZ UMBERTO EICKHOFF 
Prefeito Municipal