norma nº 111/1992

LEI MUNICIPAL Nº 111/1992, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992.
 SUMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
TRABALHADOR BRAÇAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor GILBERTO JOAO BRISOT Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
 
 L E I
 
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a contratar, conforme 
necessidade da prefeitura, trabalhadores braçais.
Art 2º– As despesas com a execução do artigo anterior serão oriundas do orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 19 de fevereiro de 1992. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 
 
GILBERTO JOAO BRISOT
 Prefeito Municipal